MPF/MA denuncia ex-prefeito de Pinheiro por desvio de dinheiro público






Elaboração e execução de um plano de atração de empresas para o pólo empresarial, para implantação do pólo industrial de Pinheiro, conforme especificações contidas na licitação Pregão Presencial nº 082/2014. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93

VALOR: Lote I - R$: 863.733,80 (oitocentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), Lote III- 699.073,93 (seiscentos e noventa e nove mil, setenta e três reais e noventa e três centavos), valor global Lotes I e III, R$: 1.562.771,73 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 28/07/2014; Término: 28/10/2014. FONTE DE RECURSOS: Convênio do Estado, Poder: 02 Prefeitura, Órgão: 02.12Sec. do Des. Econômico, da Produção, Pesca e Turismo, Unidade: 02.12.12 Secretaria Adjunta da Indústria, Comércio e Produção, Funcional Programática 04.661.0335.2328.0000 Manutenção da Secretaria Adjunta, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Ficha Reduzida: 235, SIGNATÁRIOS: Sr. Marcelo Augusto Oliveira Belém - Secretário de Gestão, Planejamento e Fazenda, pela contratante e o Sr. Pablo José Fonseca Moura, Sócio Administrador, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado na Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA, 28 de julho de 2014. CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA -Procurador do Município - OAB/MA nº 9894]


MPF/MA denuncia ex-prefeito de Pinheiro por desvio de dinheiro público


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O MPF/MA ofereceu denúncia e propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pinheiro (MA), Filadelfo Mendes Neto, por desvio de dinheiro público, proveniente de convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A verba era destinada à instalação de sistema de abastecimento de água nos povoados Paraíso, Maranhão Novo e Nova Ponta Branca. As obras, iniciadas em 2006, não foram concluídas. Segundo a Funasa, a água distribuída atualmente para os povoados está imprópria para o consumo.
Após celebrar convenio em 2005 com o município, a Funasa transferiu R$ 800 mil, em três liberações, entre os anos de 2006 e 2008. Em julho de 2009 (após o prazo de vigência do convênio), a prestação de contas apresentada pelo então prefeito demonstrou o desvio de recursos, por uma diferença de R$ 103.826,85.
Uma visita técnica feita pela Funasa em 2009 constatou que foram executadas 93% das obras do convênio e que a água distribuída não atendia aos padrões de potabilidade. Em nova visita realizada em janeiro deste ano, a Funasa constatou que a água permanece imprópria para o consumo, e que as obras não foram concluídas.
Na prestação de contas, Filadelfo Mendes apresentou notas destinadas à empresa Procontel (Projeto Construções Serviços e terraplanagem Ltda), que, no entanto, não participou da execução da obra. A Funasa desaprovou a prestação oferecida e solicitou devolução integral dos recursos, por entender que o objeto do convênio não foi atendido.
Para o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, além do grave fato de desvio de recursos públicos, a consequência do crime é mais sentida pela população carente do município ao ser oferecida uma água imprópria para o consumo," declarou.
Além da denúncia, o MPF solicitou à Justiça Federal que seja encaminhado ofício ao Banco do Brasil, para apresentação da movimentação financeira da conta destinada aos recursos públicos do convênio celebrado com a Funasa.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
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