Prefeito de Bequimão, Antônio José Martins.
Em Ação
Civil Pública de obrigação de fazer, proposta em 28 de outubro, o Ministério
Público do Maranhão requer, como medida liminar, que a Justiça determine a
criação e disponibilização pelo Município de Bequimão do Portal da
Transparência, com alimentação regular e gerenciamento técnico, no prazo de 60
dias.
A
manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de justiça Raquel Madeira
Reis, da Comarca de Bequimão.
Em caso de
descumprimento, foi sugerida a determinação de pagamento de multa diária no valor
de R$ 1 mil.
Consta nos
autos que a Prefeitura de Bequimão não possui Portal da Transparência, deixando
de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle
dos atos e decisões administrativas. A ausência do sítio eletrônico desrespeita
ao mesmo tempo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão expediu, anteriormente,
Recomendação ao Município para a criação do Portal da Transparência. A
administração municipal respondeu que o espaço já existia no endereço
www.bequimão.ma.gov.br, mas foi comprovado que o espaço informado não se
tratava do portal.
“Assim
dados obrigatórios por e necessários ao exercício fiscalizatório de cidadania
simplesmente não estão disponíveis, não existindo qualquer informação sobre
licitações públicas e contabilidade”, afirmou, na ação, a promotora Raquel
Madeira
