PREFEITO DE
PINHEIRO USA O FUNDEB PARA PAGAMENTO DE BLOGUEIRO EM PINHEIRO
Veja qual a finalidade
do FUNDEB
O Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Apresentação
Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e
pelo Decreto nº 6.253/2007,
em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de
natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal,
num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos
provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e
municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma
parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor
por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da
origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na
educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020,
sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em
2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na
distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito
Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb,
de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões
em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da
contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
Os investimentos
realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o
cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são
monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no
endereço eletrônico: http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao .
