Vereadores querem CPI para investigar suposto desvio de recursos da saúde de Pinheiro

Vereadores querem CPI para investigar suposto desvio de recursos da saúde de Pinheiro

Vereadores querem CPI para investigar prefeito Filuca

O vereador Enézio Veloso Ribeiro (PDT) deu entrada, esta semana, em pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes (foto), com sete assinaturas para investigar um suposto desvio de recursos do Programa de Saúde da Família (PSF). O parlamentar protocolou o requerimento com sete assinaturas de parlamentares.

Os vereadores querem investigar onde foram parar R$ 2 milhões e 700 mil  do PSF destinado 18 postos de saúde que não funcionaram até o mês de outubro deste ano. Eles têm em mãos estratos e o relatório do segundo quadrimestre de 2013 que mostram que o montante foi todo sacado, enquanto as unidades estavam de portas fechadas para atendimento ao público.

Os postos só abriram as portas, segundo o vereador Enésio Veloso, após uma auditoria. Os parlamentares têm em mãos ainda a relação de médicos contratados para o PSF e identificaram casos de profissionais cadastrados que moram e trabalham no Rio de Janeiro.

Na primeira quinzena de dezembro, o juiz da Primeira Vara da Comarca de Pinheiro, Anderson Sobral de Azevedo, ao julgar duas ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual, condenou Filuca Mendes à perda dos direitos políticos por oito anos e ressarcimento aos cofres do município de aproximadamente R$ 700 mil, fruto de supostas irregularidades na prestação de contas de dois convênios firmados com a Secretaria de Educação do Estado para fins de transporte escolar e formação de professores.  

Na primeira ação apresentada pela promotora Geraulides Mendonça Castro, o magistrado condenou Filuca por não ter prestado contas do convênio para contratação de transporte escolar, no valor de R$ 240 mil, enquanto o segundo processo decorreu de irregularidades da prestação de contas do convênio para a formação de professores, no valor de R$ 449.767,68. As duas ações o deixaram inelegível para as próximas eleições, mas ele ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

Ao se manifestar no primeiro processo, o juiz Anderson Sobral diz: “Julgo procedente os pedidos da Exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 269 do Código de Processo Civil para, com fulcro no artigo nº 12, da Lei 8429/92: condenar o requerido a ressarcir integralmente os danos causados no valor de R$ 523,39 mil, suspender os direitos políticos do requerido por cinco anos e proibi-lo de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais pelo período de três anos e pagar multa no valor equivalente a vinte vezes a remuneração percebida no exercício financeiros de 2006 salários”.      

Já no processo 1669/2011, o prefeito Filuca Mendes foi condenado a devolver à Prefeitura de Pinheiro R$ 253,39, a perda dos direitos políticos, também, por cinco anos, de contratar com o poder público por três anos e pagamento de multa no valor equivalente a 20 vezes a remuneração percebida no exercício financeiro de 2002, mais custas judiciais.     

Além dos ressarcimentos e proibições de contratar com a administração pública, essas condenações tornam Filuca inelegível por oito anos (art. 1º, l, da L.c. n°. 64/90 após alterações da L.c. n°. 135/10) a partir do trânsito em julgado e levam à perda do mandato de prefeito (art. 12, II, da Lei n°. 8.429/92)