Na mensagem enviada ao
Legislativo Estadual, foram detalhadas a natureza e o objetivo das
despesas com a administração dos serviços judiciários e a promoção do
acesso à Justiça, que incluem investimentos para expandir, agilizar,
modernizar e manter a atividade jurisdicional e assistencial do Poder
Judiciário.
Também são elencadas as
despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais;
contribuições e benefícios previdenciários; auxílios transporte moradia
e saúde; pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrentes de
sentença judiciária (precatórios) e cumprimento de decisões judiciais
transitadas em julgado, favorecendo magistrados e servidores.
Os valores detalhados
na peça orçamentária de 2015 são destinados ao Tribunal de Justiça;
Corregedoria Geral da Justiça; projetos institucionais das áreas da
infância e juventude, mulher, encarcerados, e fundos de Modernização e
Reaparelhamento do Judiciário (Ferj); da Escola Superior da
Magistratura (Fesman); das Serventias de Registro Civil de Pessoas
Naturais (Ferc); de Segurança dos Magistrados (Funseg).
PESSOAL- Do total
estimado para o próximo ano, a maior parte dos recursos é destinada ao
pagamento de pessoal, no valor de R$ 758.715.629,00.
Esse montante reservado
à folha de pagamento já prevê o pagamento dos reajustes nos
percentuais de 21,7%,concedido por decisão judicial aos servidores de
nível fundamental e médio; e de 4,3%, referente à reposição anual de
perdas inflacionárias dos servidores efetivos, estáveis e comissionados
em geral.
Foram previstos, ainda,
recursos para a nomeação de 94 juízes de Direito para as varas
judiciais – instaladas ou por instalar, assim como de analistas,
técnicos, auxiliares, oficiais de Justiça e comissários da infância e
juventude para a atividade administrativa.
“Queremos nomear, de
imediato, e tão logo seja concluído o concurso público em andamento, no
mínimo 50 juízes e os analistas, técnicos e auxiliares da equipe do
apoio administrativo”, adiantou a presidente Cleonice Freire.
PENDÊNCIAS- Enquanto
aguarda a aprovação do orçamento 2015, a presidência do TJMA mantém
entendimentos constantes com o governo estadual visando à liberação de
recursos financeiros pendentes do orçamento de 2014.
O valor requerido em
caráter emergencial é da ordem de R$ 211.793.928,00 e é destinado às
despesas de custeio, folha de pagamento, custos fixos e para dar
continuidade das obras de construção de fóruns iniciadas.
Segundo informações da
presidência do TJMA, o Judiciário aguarda, também, o crédito
orçamentário suplementar de 12 milhões de reais para pagamento de
pessoal, já empenhado pelo Executivo, mas ainda não disponibilizado ao
Tribunal, até a presente data.
Fonte: Assessoria de Comunicação TJMA
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