A matéria “Detran-MA omite ao TCE informações de contratos” divulgada neste domingo (10) no jornal O Estado do Maranhão omite informações essenciais, com o intuito de atacar a gestão estadual. A reportagem falta com a verdade ao afirmar que o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) descumpriu a Instrução Normativa (IN) nº 36/2014 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a obrigatoriedade do registro de contratos.
O texto da IN 36/2014 é claro ao destacar, no artigo 19, que a medida passará a vigorar apenas em fevereiro de 2015, sendo que o parágrafo primeiro detalha que nos primeiros 60 dias de vigência é facultado o envio dos elementos de fiscalização pelo sistema eletrônico, tornando-se obrigatório o envio por esse sistema apenas a partir de 3 de abril de 2015.
Obrigatoriedade de registro dos contrato pelo TCE-MA passou a vigorar a partir de 03/04/2015
Obrigatoriedade de registro dos contrato pelo TCE-MA passou a vigorar a partir de 03/04/2015
A utilização facultativa do sistema ficou vigente do dia 2 de fevereiro de 2014 até o dia 2 de abril deste ano. Período em que foram realizados os respectivos contratos informados na reportagem. O contrato com a BR Construções foi firmado em 10 de fevereiro de 2015, a Ítalo Azevedo foi contratada em 5 de março e a Ibrapp em 12 de março.
Não houve desrespeito do Detran-MA ao cumprimento de prazos do TCE, inclusive em relação a outras normas do Tribunal, como a Instrução Normativa 34/2014, que regulamenta o acompanhamento das contratações públicas por meio eletrônico no TCE e que, com alterações feitas pela IN 36/2015, teve o prazo de exigência prorrogado de 31 de março para 21 de abril de 2015, como pode ser constatado no artigo 10, inciso I da IN.
A ausência de qualquer menção sobre o prazo em que começa a vigorar a Instrução Normativa não pode ser confundida com desconhecimento ou incompetência, uma vez que o documento do TCE tem trechos citados ao longo da reportagem. A deturpação das informações, criando factóides, indica uma afronta aos princípios éticos, má fé com os leitores e um desrespeito à administração estadual, que tem as ações pautadas na moralidade do serviço público, promovendo mudança em relação ao modelo de gestões anteriores.