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| Fachada do Fórum de Bacabal, construído sem o projeto básico |
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) a instauração de sindicância para apurar as responsabilidades pela ausência de projeto básico e executivo na construção dos fóruns das comarcas de Balsas, Bacabal e Codó.
A decisão foi tomada pelo Plenário ao julgar o Pedido de Providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus/MA), relatado pela conselheira Ana Maria Amarante.
A ausência dos projetos básico e executivo na construção do fórum de Balsas permitiu que a empresa contratada para a obra suprimisse a colocação da laje, o que resultou no desabamento da cobertura do fórum, em outubro de 2012. Perícia técnica designada pela Presidência do CNJ constatou que a causa do desabamento foi a ausência de travamento de pontaletes ou a ausência de laje pré-moldada para a sustentação da cobertura.
A equipe técnica constatou irregularidades na forma de contratação da empresa que fez a obra, como o fracionamento de despesas e a realização da licitação pela modalidade convite.
Em seu voto, a conselheira-relatora pede ainda a adoção, pelo TJMA, de medidas imediatas para adequar a estrutura dos fóruns das comarcas de Codó e Bacabal, que foram feitos com projeto estrutural idêntico ao da comarca de Balsas. O TJMA também deverá observar a necessidade de inclusão, em futuros procedimentos licitatórios, dos projetos básicos e executivos para obras e serviços de engenharia, sob pena de responsabilização dos servidores.
O andamento da apuração das responsabilidades e a execução das demais medidas determinadas deverão ser informados ao CNJ a cada 60 dias.