Representação (11541) Nº 0600607-85.2020.6.10.0030 / 030ª Zona Eleitoral de Guimarães – MA. Trata-se de Representação Eleitoral por Pesquisa Irregular apresentada pela coligação “COMPROMISSO E LEALDADE PARA CONTINUAR”, em face de TATICA – CONSULTORIA LTDA e Cleudilene Gonçalves Privado Barbosa – Fechinha.
A determinação judicial diz que a pesquisa não está em conformidade com as exigências determinadas pela justiça eleitoral, por não mostrar os detalhamentos de coletas de dados exigidos e que são obrigatórios por lei. Tornando assim a resultado da pesquisa irregular e duvidoso o seu conteúdo.
Sob protocolo 08543/2020 a pesquisa eleitoral relacionada ao pleito no município de Central do Maranhão. verifica-se que a empresa deixou de apresentar, junto ao pedido de registro de consulta, o arquivo com detalhamento de bairros, em desconformidade com os requisitos estabelecidos na Resolução 23.600/2019.
Diante disso, pugna, liminarmente, pela “imediata retirada da divulgação do resultado da pesquisa registrada sob o protocolo nº MA-8543/2020 de todo e qualquer meio de abrangência pública, especialmente nas redes sociais Facebook e Instagram, e que se abstenha de promover novas divulgações”. No mérito, pela confirmação da liminar com a declaração de irregularidade da pesquisa supra.
Assim, presente os requisitos autorizados, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que as REPRESENTADAS abstenha-se de veicular o material descrito na petição inicial (pesquisa eleitoral) em qualquer meio de comunicação social (redes sociais, jornais, páginas e grupos), sob pena de multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para CADA veiculação, enquanto não cumprir a exigência prevista no art. 2o, §7a, da Resolução 23.600/2019.
Com essa determinação judicial, fica clara mais uma vez a tentativa de aplicar o famoso e tradicional golpe da mentira em um processo sério e que deveria ser encarado com muita responsabilidade, já que é o destino de uma população inteira que está para ser decidido.
A candidata Fechinha vem tentando passar para a população centralense um cenário que não corresponde com a verdade, o eleitor da cidade está vigilante e saberá responder nas urnas as manobras que a candidata vem fazendo para tentar captar votos. São em momentos como este, que o peso da lei mostra qual caminho se deve seguir.
