A Comissão Especial foi montada para avaliar quais professores estavam habilitados. Essa comissão levou em conta os meses de vínculo efetivamente comprovados, através de documentos legalmente aceitos, nos termos da legislação vigente e do Edital nº 003/2023 – SEMED. Esses professores receberão o rateio dos precatórios do FUNDEF (60%) do Município de Pinheiro. O valor irá variar de acordo com o cargo e quantidade de meses trabalhados, observando as regras estabelecidas em Lei.
Os professores que acreditam também ter direito ao pagamento, e que o nome não consta na lista, – e tenham as comprovações referentes ao período estipulado para o direito ao recebimento – tem o prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 04 a 18 de abril de 2024, para dar entrada no recurso para requerer a inclusão do nome.
Os recursos deverão ser endereçados à Comissão Especial, e entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação de Pinheiro, situada no Centro Cultural José Sarney, localizado na Rua José Anastácio, nº 365, Bairro Antigo Aeroporto, das 08h às 12h. Para saber mais, acesse o edital no portal da Prefeitura de Pinheiro.
Confira: RESULTADO_PRELIMINAR_PRECATORIO_PINHEIRO.
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