Ministério Público inicia procedimento administrativo para fiscalização do Centro de Reabilitação El Shaddai em Imperatriz.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, deu início a um Procedimento Administrativo para fiscalizar o Centro de Reabilitação El Shaddai LTDA, um estabelecimento privado dedicado ao tratamento e reabilitação de dependentes químicos.
A iniciativa visa monitorar o funcionamento do centro durante o biênio 2024-2025, a fim de garantir que as atividades estejam em conformidade com as normativas de saúde e segurança.
De acordo com a portaria publicada no Diário Eletrônico do MPMA nesta segunda-feira (28), o procedimento baseia-se em disposições legais, incluindo o artigo 129 da Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93, que conferem ao Ministério Público poderes de fiscalização sobre políticas públicas de saúde.
A ação reforça a responsabilidade do órgão em acompanhar e verificar a gestão e a qualidade dos serviços prestados em instituições voltadas para o atendimento de pessoas em situação de dependência química.
O Centro de Reabilitação El Shaddai atua como comunidade terapêutica, oferecendo um modelo de tratamento que visa a reintegração social dos pacientes por meio de experiências de vida e convivência. Segundo o promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, a fiscalização é necessária para identificar e corrigir possíveis irregularidades que possam comprometer o atendimento adequado aos usuários.
Como parte das medidas iniciais, foi determinada a publicidade do ato, o registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), e o envio da portaria para publicação no Diário Oficial. A servidora Ana Tereza Costa Lopes foi nomeada para secretariar o procedimento.
