Governador Flávio Dino suspende pagamentos de precatórios da Constran e manda investigar acordo
O governador Flávio Dino instituiu, por decreto, uma Comissão de Investigação para apurar o acordo que resultou no pagamento do precatório à empresa Constran pelo Governo do Estado e mandou suspender pagamento de quaisquer valores referentes ao precatório nº 14.267/2010. O acordo entre Governo do Estado e a empresa foi para pagamento de R$ 113 milhões, o que gerou suspeição após as denúncias da operação “Lava Jato, pela Polícia Federal.
O decreto considera a possibilidade de vícios na celebração do acordo e indícios de utilização de verbas públicas de forma ilícita para investigar possíveis atos ilegais praticados por entes públicos e privados. Caso comprovada a ilicitude, será declarada a nulidade dos atos. Foram solicitados documentos e esclarecimentos à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal para elaborar relatório conclusivo ao Governador do Estado a fim de identificar eventuais irregularidades na celebração do acordo firmado na gestão anterior.
A Comissão criada será composta por um representante de cada uma das seguintes pastas: Secretaria da Transparência e Controle, Procuradoria Geral do Estado e Casa Civil