FONTE: BLOG DO DOMINGOD COSTA
Prefeita de Bom Lugar, Marlene Miranda, na mira do TCE-MA…
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) analisou denúncia contra a Prefeitura de Bom Lugar/MA, relacionada a irregularidades em processos licitatórios para o fornecimento de merenda escolar, referentes ao exercício financeiro de 2023.
A denúncia, publica nesta segunda-feira (14) no Diário Eletrônico do TCE, foi formalizada por um cidadão e envolve a prefeita Marlene Silva Miranda, a pregoeira Latara Hevlyn Miranda Carvalho Dias e a secretária de educação Cristina Vieira de Sousa Miranda.
As denúncias referem-se a supostas fraudes em licitações realizadas por meio dos Pregões Eletrônicos nº 009/2021 e 003/2023, destinados ao fornecimento de merenda escolar no município.
O denunciante alega a existência de irregularidades que poderiam ter comprometido a lisura dos procedimentos licitatórios, violando os princípios da administração pública.
Após avaliação do caso, o Tribunal, por unanimidade, decidiu:
– Conhecer a denúncia, com base no artigo 41 da Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), que estabelece os requisitos de admissibilidade para esse tipo de ação.
– Apensar os autos ao Processo nº 4749/2023, em razão da conexão entre as matérias abordadas nos dois processos, conforme disposto no artigo 144 do Regimento Interno do Tribunal.
– Dar ciência aos denunciados sobre a decisão, por meio de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA.
