Temer erra:

Temer erra: ao transformar CGU em ministério, Temer enfraquece o órgão

O presidente em exercício, Michel Temer, transformou a Controladoria Geral da União (CGU) em ministério, desvinculando a entidade do âmbito da Presidência da República. Entidades da sociedade civil e servidores da CGU não gostaram de decisão e estão se mobilizando para que o órgão mantenha a estatura ministerial anterior. 

De acordo com Anjuli Tostes, servidora da CGU e integrante da Frente pelo Controle e Combate à Corrupção, a mudança imposta pelo novo governo enfraquece a atuação como órgão de controle de todo o Poder Executivo Federal. “É preciso firmar a CGU como órgão de Estado e não de governo. Tememos a politização do ministério”, explica. Outro ponto destacado por Tostes é que a desvinculação da Presidência da República deixa a CGU no mesmo nível institucional dos ministérios que são auditados pela entidade. “Desconstrói o projeto criado nos últimos anos. Deixar a CGU no bolo dos ministérios coloca a autonomia relativa que tínhamos por terra”, afirma.

Com a mudança, a CGU agora se chama Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. As entidades e servidores também acreditam que a mudança de nome pode trazer prejuízo para o órgão, que desde a criação é conhecido nacional e internacional com a antiga nomenclatura, o que facilita recebimento de denúncias e contato para parcerias.

Os auditores recolhem assinaturas para um abaixo-assinado contra as mudanças. Veja aqui.

Na quinta-feira (12), após o anúncio das mudanças cerca de 500 servidores da CGU em Brasília pararam de trabalhar em protesto. As unidades do Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul também tiveram paralisações. Depois de assembleia geral de hoje, os servidores estão em estado de mobilização permanente para reverter a mudança.

No ano passado, o próprio governo Dilma chegou a cogitar mudanças na CGU, que perderia o status de ministério e ficaria vinculada à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça. Na época, o ex ministro-chefe do órgão, Jorge Hage destacou a importância do status ministerial da CGU para investigar e punir responsáveis por desvios em compras públicas e na contratação de serviços, por exemplo. Para ele, sem o status, o órgão perde ria o poder de aplicar as punições.

Apesar das mudanças serem prejudicais, há algum tempo entidade de classe da CGU reclamam do enfraquecimento sistêmico do órgão. No final de 2015, a Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (Anafic) alertou sobre a diminuição orçamentária e do número de servidores. A entidade já falava, à época, da necessidade de uma Lei Orgânica própria para que a CGU não ficasse à mercê do Chefe do Poder Executivo e criasse mais autonomia.

Para o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, o ideal é que a CGU tenha uma lei orgânica que a torne verdadeiramente independente, com mandato para os seus dirigentes não coincidentes com o do presidente da República. No momento atual, entretanto, é importante que não perca o status de órgão vinculado à Presidência. Castello Branco pondera que é necessário que se pense a CGU como órgão de Estado, independente do seu status administrativo.

“Cabe lembrar que a Polícia Federal conseguiu ser reconhecida como um órgão de Estado, mesmo sendo vinculada ao Ministério da Justiça. O essencial é que haja a valorização da carreira, um bom plano de cargos e salários, remunerações adequadas, treinamentos permanentes e a elevação dos investimentos”, explica.

PEC 45

As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que está pronta para ser votada. Pela PEC, o controle interno será desempenhado por órgãos de natureza permanente e exercido por servidores organizados em carreiras específicas.

Era Temer:

Era Temer: ministro do STF suspende investigações contra Aécio

Reflexo do novo ambiente que graça o país, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, determinou a suspensão das investigações do senador Aécio Neves (PSDB-MG) acerca da corrupção em Furnas.

A decisão do magistrado ocorreu menos de 24 horas depois que ele mesmo abriu o inquérito contra o tucano.

A suspensão das investigações coincidiu com a posse do presidente interino Michel Temer (PMDB).

Nesse caso, deduz-se, Gilmar agiu como se fosse marqueteiro na véspera da votação do golpe no Senado.

O ministro do STF alegou que aguardará uma manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antes de retomar o inquérito.

Uruguai

Uruguai também diz NÃO reconhecer governo interino de Temer

14 MAIO 2016 - 12:15 

Aumenta o isolamento internacional do governo interino de Michel Temer cuja ascensão ao poder se deu por meio de um golpe de Estado no último dia 12.

O último país dizer que NÃO reconhece como legítimo o governo golpista de Temer é o Uruguai, sócio do Brasil no Mercosul, que se manifestou através do ministro das Relações Exteriores Rodolfo Nin Novoa.

O chanceler garantiu que o governo do país cisplatino não tem intenções de reconhecer Michel Temer (PMDB) como presidente do país.

Em entrevista ao espanhol El País, o ministro uruguaio disse que a instabilidade brasileira poderá afetar as relações comerciais entre o Mercosul e a União Europeia.

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, havia pedido ontem (13) que o embaixador daquele país caribenho retornasse a Caracas em protesto contra a deposição da presidente eleita Dilma Rousseff.

Golpe de Temer

Golpe de Temer NÃO é reconhecido pela comunidade internacional

14 MAIO 2016 - 10:26 

O presidente interino Michel Temer enfrenta resistências no plano internacional, pois, até agora, NENHUM país o reconheceu formalmente como representante legítimo do maior Estado da América Latina e uma das dez economias mais desenvolvidas do mundo.

A crise de legitimidade se agravou nesta sexta (13) quando o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pediu ao embaixador Alberto Castellar retornasse a Caracas. O chefe do governo venezuelano classificou o “afastamento” de da presidente Dilma Rousseff como um “golpe de Estado”.

“Pedi ao nosso embaixador no Brasil que viesse, e estivemos reunidos avaliando essa dolorosa página da história do Brasil, uma jogada injusta com a mulher que é a primeira presidenta que o Brasil teve”, disse Maduro em pronunciamento na estatal Venezolana Televisión.

Além da Venezuela, Cuba, Bolívia, Equador e Nicarágua — que compõe a Alba (Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América) — também têm se manifestado enfaticamente contra o golpe de Estado no Brasil.
O isolamento do golpe do presidente interino Michel Temer tende a se ampliar ainda mais nas próximas horas.

Os países do Mercosul, bem como a UNASUL (União de Nações Sul-Americanas), têm como cláusula comum não reconhecer governantes que ascenderam ao poder por meio de golpe de Estado — a chamada “cláusula democrática”.

Para complicar ainda mais a reprovação dos golpistas, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) lidera em Lisboa, Portugal, uma comitiva de congressistas brasileiros em uma assembleia geral da Eurolat — organismo que reúne os parlamentos latino-americanos e o Parlamento Europeu.

Requião, que é copresidente e representante da América Latina e o Caribe na Eurolat, deverá relatar o clima de golpe no Brasil, de fragilidade institucional e divisão dos brasileiros pela mídia e a direita golpistas. O parlamentar também deverá relacionar o caso com as recentes crises proporcionadas pelo neoliberalismo econômico na Grécia e na Espanha.

Curiosamente, a mídia internacional virou fonte de consulta mais fidedigna sobre a crise do que os meios de comunicação locais. Correspondentes de diversos países retratam em seus veículos de imprensa o golpe dado no Brasil, mas os barões da mídia associados à direita teimam em esconder dos próprios brasileiros o que realmente acontece com a democracia.

Para franceses,

Para franceses, Brasil agora é refém de “corrupto, lobista e traidor”

13 MAIO 2016 - 15:51 

O escritor e jornalista francês, Gilles Lapouge, em sua coluna no Estadão, registrou nesta sexta (13) a impressão que os franceses têm dos novos governantes brasileiros — leia-se Cunha, Renan e Temer, respectivamente — depois de consumado o golpe contra Dilma: “corrupto, lobista e traidor”.

“Cunha, um político corrupto. Renan Calheiros usava um lobista para pagar pensão para sua amante grávida, e se Temer é um homem bonito, elegante, polido, de onde saiu? Era vice-presidente de Dilma! Bom, a pergunta então era esta: ‘seria ele um traidor?’”, escreveu o conservador Gilles para o Estadão.

Com base no testemunho de Gilles Lapouge, tem-se a certeza de que a Europa tem mais consciência que o Brasil foi tomado de assalto na quinta (12).

A seguir, leia a íntegra da coluna:

Fato consumado

por Gilles Lapouge, no Estadão (13/05/2016)

Fato consumado. Dilma caiu. O que nos deixa aturdidos. Deus bem sabe que nós, franceses, somos dotados para a incoerência política, as mentiras de Estado, as traições, as ideologias em debandada, os falsos arrependimentos.

Pois bem, os brasileiros nos deixaram estupefatos. Em comparação com os parlamentares do Planalto, Sarkozy e mesmo Hollande são transparentes como vidro. A cada dia, lendo os últimos capítulos da telenovela, dizemos: “Bravo, artista”.

É sobretudo o suspense e os acontecimentos inesperados que nos deixam fascinados. A cada dia uma revelação: no início todos os franceses se revoltaram com essa Dilma que, não contente em ser um “zero”, esgotou os cofres do Estado. Admiravam, pelo contrário, os corajosos, os generosos, os puros, que deviam abatê-la.

No decorrer dos dias o quadro mudou. Sim, ela cometeu as “pedaladas”, mas seus inimigos eram do mesmo estofo, talvez piores. Cunha, um político corrupto. Renan Calheiros usava um lobista para pagar pensão para sua amante grávida, e se Temer é um homem bonito, elegante, polido, de onde saiu? Era vice-presidente de Dilma! Bom, a pergunta então era esta: “seria ele um traidor?”;

Disseram também que Temer é chamado de “ejaculador precoce”, mas não entendemos a razão.

Um jornal francês citou este provérbio africano: “quando queremos subir no coqueiro é bom nos certificar de que nosso traseiro está limpo”.

Neste teatro de sombras a imprensa francesa não ajudou muito a distinguir entre traidores e traidores. No início era globalmente hostil a Dilma, a Lula (que tanto admirava antes) e ao PT. Mesmo os jornais de esquerda passaram ao ataque. E em seguida observamos a mudança. Mas aí então, novo paradoxo: o primeiro jornal a expressar dúvidas quanto à genialidade e pureza de Cunha e outros foi o jornal de direita Le Figaro, porta-voz do empresariado.

Em compensação, o jornal da esquerda elegante e erudita, o Le Monde, continuou reticente com relação a Dilma, a ponto de precisar publicar um longo artigo para se desculpar diante de tantas cartas de indignação enviadas pelos leitores. “Por que o Le Monde tem de se juntar ao coro monocórdio da mídia brasileira?”. Ou perguntando por que o jornal se referia à presidente brasileira com desprezo. Depois dessas críticas, o jornal retificou seu discurso.

A revista de direita L’Express também forneceu um quadro atenuado. Não foi terno com Dilma, sua obstinação, seus erros, mas destacou sobretudo o peso da conjuntura mundial, o que é evidente. Em seguida fez uma tipologia dos inimigos de Dilma: “Entre os partidários da destituição de Dilma está um belo grupo de hipócritas, atingidos por inquéritos judiciais por corrupção. Para eles, trata-se de uma operação de dissimulação maciça de suas torpezas”.

E ainda segundo o L’Express, como o tecido democrático é frágil, “a cólera é dirigida contra os únicos dirigentes expostos ao veredicto popular, ou seja, os líderes políticos, ao passo que o banqueiro e o empresário corrompidos escapam à responsabilidade que teriam de assumir”.

Abordamos esse assunto porque a França vem fazendo uma imagem sombria do futuro do País. Se uma dirigente nula, longe da realidade e do povo, áspera e arrogante, cedesse seu assento a gênio ou simplesmente a indivíduos de boa vontade poderíamos esperar que este novo poder, apoiado por uma opinião pública encantada e inflamada salvará o país do abismo. Mas se, como diz o L’ Express, a herança corrompida de Dilma ficar nas mãos de corruptos, medíocres e especialistas na prática de atos infames, então realmente há razões para nos inquietarmos.

Felizmente, o Brasil já demonstrou muitas vezes, e há apenas 31 anos, que, quando precisa escolher caminhos duvidosos é capaz de se recuperar, ao passo que outros países se dão por vencidos. / TRADUÇÃO DE TEREZINHA MARTINO

Manifestações contra o golpe

Manifestações contra o golpe desta terça estão mantidas

09 MAIO 2016 - 15:43 

Apesar da decisão do presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP)  de anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff; os movimentos sociais avisam que está mantida a série de mobilizações marcada para esta terça-feira (10) em todo o País.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que a votação do impeachment no Senado deve ser cancelada e que o “golpe dá marcha ré, mas movimentos continuarão nas ruas”. 

A nota comenta a decisão do presidente da Câmara que acatou o pedido da Advocacia Geral da União e anulou as sessões dos dias 15 a 17 de abril, que trataram da discussão e a votação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, foram anuladas.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a decisão confirma a maneira rasteira como Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado pelo STF de suas funções por “não ter condições pessoais mínimas” para presidir a Casa, conduziu o processo.

“Na realidade, foi um ato administrativo do presidente da Câmara questionando a forma irregular e ilegal com que Cunha e sua quadrilha, como definiu Janot, conduziram equivocadamente o processo de impeachment golpista, com quebra de regras da Casa e passos acelerados.”

Vagner apontou, porém, que o Dia Nacional de Paralisação, marcado para esta terça-feira (10), continua fundamental para defender a democracia.

“Esse dia de manifestação torna-se essencial para a vida do Brasil e da classe trabalhadora. Foi a pressão das ruas, dos trabalhadores, da juventude, dos artistas e dos juristas, no Brasil e no mundo todo, que levou ao afastamento do Cunha e, consequentemente, a perda do controle do golpe. Mas, para acabarmos definitivamente com o golpe temos de manter a pressão das ruas, as mobilizações em todo o Brasil e fortalecer o Dia Nacional de Paralisação, com atos nas ruas, nos locais de trabalho e no Congresso Nacional”, apontou

Lideranças

Lideranças repercutem suspensão do golpe contra Dilma

09 MAIO 2016 - 14:36 

A decisão do presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou nesta segunda-feira (9) o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, trouxe um certo alívio para as lideranças políticas contrárias ao golpe. Veja a repercussão a seguir.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT), em sua página no Facebook, afirmou que a conjuntura mudou totalmente. “A Câmara dos Deputados vai ter que votar de novo, e dessa vez incluindo o vice presidente Michel Temer. Nós vamos lutar, porque essa decisão com certeza também é resultado da resistência que todas e todos nós estamos fazendo. Vamos continuar nas ruas e na luta pela democracia!”

Em outra postagem, a senadora acrescentou: “O golpe não se sustenta mais. Não podemos deixar que isso manche a história da nossa democracia tão jovem e duramente conquistada. O processo no Senado precisa ser devolvido a Câmara novamente.”

Pelo Twitter, o senador Roberto Requião, afirmou: “A toda ação sucede uma reação igual é contrária . Ao golpe sucede o contra golpe. BAZINGA!”. E perguntou: “Afinal sem o Cunha eles não são nada?” O senador ainda arrematou que: “Quem com Cunha fere com Maranhão será ferido.”

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) comentou pelas redes sociais a decisão do deputado Waldir Maranhão de anular a votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Segundo ele, juridicamente, a decisão tem mais fundamento do que os argumento apresentados para tentar justificar o golpe.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, irá conceder uma entrevista coletiva ainda esta tarde para comentar a decisão; além do próprio presidente da Câmara, Waldir Maranhão , também deve se pronunciar sobre a decisão

Dilma: “O processo está suspenso”

Dilma: “O processo está suspenso”

09 MAIO 2016 - 12:38 

A presidente Dilma Rousseff recebeu a informação da anulação do processo de impeachment durante evento no Palácio do Planalto que anunciava a criação de novas universidades federais no país.

“Eu não tenho essa informação oficial. Eu estou falando aqui porque eu não poderia, de maneira alguma, fingir que não sabia. O processo está suspenso”, anunciou.

Sob gritos de guerra “não vai ter golpe”, a plateia comemorou.

“Eu não sei o teor, tenham cautela porque vivemos um clima de manha e artimanha”, recomendou.

Dilma disse que se trata de um golpe contra a democracia. “Um golpe frio, como diriam os alemães, sem armas. (Golpe quente seria com armas)”.

Ela disse que a situação ainda não está resolvida com a suspensão do processo de impeachment.

“Nós temos pela frente uma disputa dura e cheia de dificuldades. Vai ter muita disputa, muita luta.”

A presidente afirmou que é um golpe contra várias coisas que a democracia propiciou: “eleição do primeiro operário e da primeira mulher na presidência da República”.

“Nós precisamos lutar contra o golpe e esse processo irregular. Vamos resistir pela democracia”, conclamou.

Waldir Maranhão anula votação

Waldir Maranhão anula votação do impeachment na Câmara

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou hoje (9) as sessões do dias 15, 16 e 17 de abril, quando os deputados federais aprovaram a continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ele acatou pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

O deputado do PP marcou uma nova votação do pedido de impeachment para daqui cinco sessões na Câmara dos Deputados. Maranhão substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada após o Supremo Tribunal Federal (STF) afastar o peemedebista do comando da casa.

Maranhão explica que a petição da AGU não foi analisada pela Câmara. Ele argumenta que a votação contou com “vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Para o presidente em exercício da Câmara, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou não do impeachment. Quando há o conhecido fechamento de questão, os deputados devem seguir as diretrizes de suas legendas sob pena de punição e até expulsão do partido.

“Não poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”, disse Maranhão.

Ainda de acordo com o comunicado, Maranhão argumenta que os deputados não poderiam anunciar previamente suas posições antes da sessão. Além disso, a defesa de Dilma também deveria ter oportunidade de falar na votação.

“Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, completou.