Estadão
O objetivo é verificar a ocorrência de infrações tributárias e iniciar ou complementar procedimentos fiscais contra políticos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Receita Federal a obter documentos e provas que fazem parte de investigações da Lava Jato no STF contra os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Collor (PTC-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Edison Lobão (PMDB-MA) e o ex-presidente da República José Sarney, entre outros parlamentares. O objetivo da Receita é verificar a ocorrência de infrações tributárias e iniciar ou complementar procedimentos fiscais contra políticos.
No fim de março, o grupo de trabalho da Receita Federal que fiscaliza a Operação Lava Jato pediu acesso ao conteúdo de 13 inquéritos e uma ação cautelar que estão na Corte, em busca de indícios de não pagamento de impostos por parte de investigados.
A Receita informou a Fachin que alguns dos envolvidos na Lava Jato já estão sob procedimento fiscal, em que se apura possíveis irregularidades em relação ao pagamento de impostos. E afirmou que a “possível celeridade na obtenção desses documentos otimizará as decisões acerca das confirmações necessárias quanto à efetividade dos indícios de infração tributária que deram causa aos procedimentos fiscais instaurados e em face de novos alvos potenciais que ainda não tiveram ações fiscais iniciadas”.
O presidente Michel Temer (PMDB) subiu o tom no segundo pronunciamento que fez após a eclosão do escândalo da JBS, proferiu duras críticas ao empresário Joesley Batista – chamando o de criminoso, fanfarrão e fugitivo – e tentou desqualificar as acusações contra ele que lhe renderam um inquérito no Supremo Tribunal Federal, mas deixou ao menos quatro lacunas em sua fala de cerca de 12 minutos. Na defesa que abriu o seu discurso – a de que o áudio gravado pelo empresário foi manipulado -, o presidente não fez o principal: acusou a existência de edição, mas não negou nada do que está na gravação, como ter dito “tem de manter isso aí” após o empresário relatar que estava “de bem” com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O que significa a frase exatamente? Por que Temer quer que seu antigo aliado e hoje conhecido desafeto esteja “de bem” com o dono da JBS, um dos maiores mecenas de políticos do país? Se a frase estava fora de contexto, qual é o contexto adequado, então? Temer também não disse por que ficou ouvindo o empresário relatar que tinha subornado um procurador da República e tentado o mesmo com mais dois juízes federais sem questionar Joesley pelas práticas criminosas – pelo contrário, respondeu à revelação com um “ótimo, ótimo”. Para especialistas em direito, o presidente cometeu prevaricação ao ficar ouvindo o relato de crimes sem ter tomado qualquer providência em relação a isso. d6A ofensiva para desqualificar Joesley no pronunciamento de hoje, inclusive identificando-o como um empresário que estaria tentando buscar facilidades no governo, deixa ainda mais estridente uma pergunta: por que, então, o preside66nte recebeu o dono da JBS em sua casa oficial, altas horas da noite, em um encontro que nem constava da sua agenda?
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou no início da madrugada deste domingo a proposição ao Congresso Nacional de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por crime de responsabilidade em razão das acusações contra o peemedebista que vieram à tona com as delações de executivos do grupo JBS. A medida foi aprovada por 25 votos a favor e um contra – houve uma ausência entre os conselheiros, que representam cada um dos estados da federação. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias e será o nono desse tipo contra Temer – outros oito pedidos foram apresentados por partidos de oposição ao governo. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de um ano e quatro meses”, disse o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, em referência à medida semelhante adotada contra a então presidente Dilma Rousseff (PT).
O PSDB, o DEM e o PPS se reunirão amanhã, domingo, em Brasília, para discutir a saída das siglas do governo. Hoje, a tese majoritária é a do desembarque. As lideranças querem tirar uma posição conjunta e que deixe clara a prioridade a ser adotada a partir de uma eventual renúncia de Michel Temer (PMDB): a de “manter o projeto” – o que, na prática, significa a aprovação das reformas e a preservação da política econômica. Para um líder tucano, o discurso do presidente neste sábado não alterou em nada a situação, que o partido considera “crítica”. O PSDB não pretende abraçar a bandeira da eleição direta no caso da queda do peemedebista. “A saída será pela Constituição”, afirma o dirigente. A Constituição prevê que o sucessor de Temer seja definido pelo Congresso, após convocação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiria o cargo interinamente e teria 30 dias para convocar a eleição.
A Executiva Nacional do PSB decidiu neste sábado abandonar o governo Michel Temer. Reunido em Brasília, o partido oficializou o desembarque pouco antes de Temer fazer novo pronunciamento na TV para se defender das suspeitas de obstrução da Justiça, corrupção e organização criminosa, pelas quais é formalmente investigado no Supremo Tribunal Federal, após ter sido gravado por Joesley Batista, dono da JBS. É forte a pressão da cúpula para que o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (PSB), entregue o cargo ou ao menos se licencie. Com 42 parlamentares, o partido tem a sexta maior bancada das duas Casas do Congresso, e representa 7% dos votos no Legislativo. A legenda é a quarta maior em número de senadores (sete), empatado com o PP. Na Câmara, a sigla é a sétima mais representada, com 35 deputados federais. É ainda o partido do ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (PE).
Deputados da oposição ao governo de Michel Temer (PMDB) disseram que o novo pronunciamento do presidente sobre as acusações contra ele no escândalo da JBS não muda sua situação, que os fatos continuam gravíssimos e que ele não tem mais condições de seguir à frente da Presidência da República. “Não muda nada. A única novidade foi que ele anunciou que vai pedir ao STF que barre as investigações, porque ele sabe que, se elas continuarem, ele será condenado criminalmente. Ele apenas ataca o delator [Joesley Batista] como se isso fosse o suficiente para autorizar um presidente da República a integrar uma organização criminosa, praticar corrupção e obstruir a Justiça. Ele não menciona nenhuma das outras provas, como as malas de dinheiro carregadas por quem ele indicou para representá-lo [o deputado federal Rodrigo Loures, do PMDB-PR] junto ao dono da JBS e não desmente os trechos principais”, disse o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do primeiro dos oito pedidos de impeachment de Temer protocolados na Câmara ao longo da semana.