Deputado do PCdoB impetrou recurso de embargo de declaração e tem amplo direito de defesa
A mídia sarneysista resolveu se valer de uma decisão monocrática do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, para a qual ainda cabem recursos, e vem propagando, de forma maldosa e irresponsável, que o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) estaria inelegível para as eleições de 2014, quando, na verdade, ele não está. Isto porque a Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa), para os casos determinados, prevê que isso só ocorre em caso de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, o que não é o caso.
O curioso é que esse parecer monocrático do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves é de novembro do ano passado e o parlamentar, no uso dos seus direitos, já entrou com recurso de embargo de declaração, mas a Imprensa, ligada ao clã, resolveu explorar isso, exatamente, após o deputado do PCdoB ter recebido em seu gabinete, no exercício do posto de membro da comissão de recesso da Assembleia Legislativa, representantes de um coletivo de advogados brasileiros dos Direitos Humanos que pediram à Casa o impeachment da governadora do Maranhão, Roseana Sarney.
Será que a mídia sarneysista não sabe que um candidato ou pretenso candidato só está inelegível, para os casos previstos na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), quando uma decisão é transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado? Claro que sabe, mas age de forma maldosa e irresponsável para intimidar um deputado da oposição que vem denunciando uma série mazelas de um governo, gerado nas entranhas de um clã que já domina a política do Maranhão há cinco décadas.
Ação sequer chegou ao TJ
Como a ação sequer chegou ao colegiado do Tribunal de Justiça, não há razão para se discutir o efeito da Lei da Ficha Limpa para esse caso, portanto nada impede que Othelino pretenda ser candidato à reeleição de deputado estadual em outubro deste ano. E é claro que a imprensa sarneysista sabe disso, mas prefere interpretar de forma maldosa, pautada nos interesses do grupo Sarney para o pleito que se avizinha com o óbvio objetivo de retaliar e intimidar.
E quanto ao processo movido pelo Ministério Público, que obteve a decisão monocrática do juiz, cabe ao deputado ampla defesa. Ele foi alvo de uma contestação, assim como está sujeita qualquer pessoa que ocupar um cargo público. Em um país democrático como o Brasil, ele tem todo o direito de se defender e de provar que não é culpado.
Deputado responde ao grupo Sarney por meio do Twitter
O deputado Othelino Neto reagiu às investidas de intimidação do grupo Sarney pelo Twitter, rede social. Disse que não tem medo das represálias e que, em pleno exercício de seus direitos políticos, continuará combatendo aqueles que empobreceram o Maranhão.
“É impressionante a arrogância da oligarquia. Pensam que me amedrontam com suas armações e ameaças. Estou determinado a continuar lutando para libertar o Maranhão”, disse Othelino Neto por meio de seu microblog.
Para Othelino Neto, “o grupo Sarney está desesperado com a repercussão do caos na Segurança Pública e no Sistema Penitenciário, criado por ele mesmo, e vem distribuindo todo o ódio”.
O que prevê a Lei Complementar 135/2010 ou Lei da Ficha Limpa?
A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública
