Polícia Civil apreende armas e munições de uso restrito e prende suspeitos no centro de São Luís

A Polícia Civil, por intermédio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), prendeu três homens em flagrante na manhã desta terça-feira (29), na Avenida Guaxenduba, 805, Bairro Coréia, na região central de São Luís, por estarem portando armas de grosso calibre e munições de uso restrito.

Eles foram identificados como José de Ribamar Pinheiro Filho, 44 anos, vulgo ‘Ribinha’, Carlos Augusto Araújo Correa, 49 anos, e Luís Henrique da Silva Santos, 31 anos. O trio foi preso durante cumprimento a um mandado de busca domiciliar. 

As prisões ocorreram após o recebimento de várias denúncias pelo aplicativo whatsapp, tendo sido produzidas as Investigações necessárias.

Os policiais apreenderam duas pistolas calibre 45, taurus; duas pistolas calibre 40, taurus; uma escopeta calibre 12; 24 munições calibre 12; 49 munições, calibre 45; 39 munições calibre 40; oito munições calibre 22; 12 munições calibre 380; dois carregadores calibre  380 e uma granada de spray de pimenta. 

A polícia vai dar continuidade às investigações para saber se os mesmos têm envolvimento em ações criminosas no Maranhão ou mesmo em outros estados. 

Os três homens foram encaminhados à Senarc, sendo autuados em flagrante pelos crimes de posse/porte irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, já estando à disposição do Poder Judiciário

Em meio a protestos, PEC do Teto é aprovada em primeiro turno no Senado

Senadores aprovaram medida que limita gasto público à inflação por 61 votos a 14; três destaques ainda precisam ser apreciados.

Segundo turno da votação da PEC do Teto está previsto para 13 de dezembro

  

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos federais à inflação. O placar foi de 61 votos a 14, confirmando a expectativa do governo, porém sem alcançar o placar esperado. 

Na véspera, líderes da base estimavam que a votação teria entre 62 e 65 votos a favor e seria, portanto, maior que a votação do impeachment de Dilma Rousseff. 

A medida ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação na Casa, marcada para o dia 13 de dezembro. Caso aprovada, a proposta deve ser sancionada em 15 de dezembro.

Parlamentares apresentaram três destaques que buscam modificar trechos da proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que por sua vez, havia mantido o texto integral que veio da Câmara.

Logo no início, a sessão foi suspensa devido à presença de uma manifestante que bradou palavras contra a medida. 

"A PEC é crime contra o povo, principalmente contra as mulheres", disse a manifestante, que se identificou como Glaucia Morelli, professora da Poli/USP e presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. 

"PEC não é para equilibrar gastos, é para dizer para banqueiros que aqui é terra de ninguém", gritou, acompanhada de um homem. Os seguranças da Casa retiraram os dois do plenário, e a sessão foi retomada.

Do lado de fora da Casa, cerca de 10 mil pessoas participaram de uma manifestação contra a aprovação da medida. O movimento teve início às 16 horas e houve confronto com a polícia. Participaram da manifestação estudantes, representantes da CUT, MST, organizações ligadas às universidades federais, como Sintuff e grupos indígenas.

A PEC do teto de gastos já foi aprovada em dois turnos pelos deputados. Na primeira rodada, o placar foi de 366 a 111, com duas abstenções. Já na segunda, a medida obteve 359 votos a favor e 116 contra, também com duas abstenções. À época, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), atribuiu a vantagem menor no segundo turno a ausências devido a doenças e viagens de deputados.

A proposta prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período inicial de 10 anos, quando o presidente poderá então solicitar uma mudança no indexador por mandato. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

Os gastos com saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público

Coordenador da Lava Jato diz que texto aprovado pela Câmara é "lei da intimidação"

Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção que prevê punição a juízes a integrantes do MP por abuso de autoridade

  

BRASÍLIA - O procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, criticou a inclusão, no pacote anticorrupção, da possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público sejam punidos por abuso de autoridade. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, disse no Twitter.

O texto aprovado é mais brando do que a ideia inicial articulada pelos deputados, que queriam que integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público respondessem por crime de responsabilidade, o que poderia levar até mesmo à perda do cargo.

Pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

Já os magistrados podem ser enquadrados em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Polícia diz que 72 corpos já foram resgatados de destroços

Segundo entidade, 63 já foram levados à Medellín

A polícia do departamento de Antioquia, na Colômbia, informou que72 corpos já foram retirados dos destroços da aeronave que levava a delegação da Chapecoense para a Colômbia.

Sobrevivente, goleiro da Chapecoense precisou ter a perna amputada

O Departamento de Aviação Civil da Colômbia divulgou uma nota com o balanço da operação, dizendo que 70% dos corpos estavam na fuselagem e 30% se encontravam espalhados pelo terreno, onde estavam os seis sobreviventes.

O grupo de investigações da Aeronáutica Civil colombiana, órgão equivalente à Anac no Brasil, encontrou as duas caixas pretas do avião que caiu com a delegação da Chapecoense nas proximidades de Medellín. O chefe de comunicação da instituição, Uriel Bedoya, confirmou a informação ao G1 e publicou foto no Twitter segurando um dos objetos.

As investigações sobre os motivos do acidente ocorrerão com a ajuda de três profissionais ingleses, enviados por autoridades britânicas, visto que a aeronave da companhia boliviana Lamia foi construída pela British Aerospace.

O trágico acidente de um avião, que caiu quando fazia ligação entre a Bolívia e a Colômbia, resultou na morte de 76 pessoas. O voo transportava a equipe da Chapecoense que viajava para Medellín para disputar o primeiro jogo da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional.

PUB

Apenas cinco passageiros sobreviveram. Nas primeiras horas, as autoridades colombianas davam conta de que seis pessoas haviam sobrevivido, contudo, pouco tempo depois uma acabou por morrer a caminho do hospital.

Mais tarde, também um dos jogadores da Chape, Marcos Danilo Padilha, acabaria por falecer no hospital, não resistindo aos ferimentos. Por outro lado, um outro jogador, Neto, foi encontrado vivo nos escombros, fazendo com que o balanço inicial acabasse por se manter.

O jogo que a Chapecoense iria disputar era histórico, já que o clube nunca havia estado presente numa final internacional. Agora, em forma de tributo, o clube colombiano sugere que a taça seja entregue ao clube brasileiro vitimado na tragédia.

Há três jogadores que sobreviveram - Alan Ruschel, Jackson Follman e Neto -, bem como um jornalista - Rafael Henzel - e uma tripulante de bordo - Ximena Suarez.

As autoridades tentam apurar as causas do acidente, de olho para falhas técnicas, tendo sido levantada inclusive a possibilidade de a aeronave ter ficado sem combustível.

O acidente despertou dezenas de reações por todo o mundo, desde clubes, a jogadores.

Os torcedores do Chapecoense se reuniram no estádio do clube, para onde também foram os jogadores que não viajaram, como forma de homenagear toda a comitiva.

O secretário-geral da CBF, Walter Feldman, confirmou que nenhuma partida será realizada no espaço de sete dias.

Após levar surra nas urnas de Bacabal, Roberto Costa poderá perder o mandato de deputado

Roberto Costa obteve menos votos que seu adversário: 18.009, contra Zé Vieira 20.157

O peemedebista perdeu a disputa pela prefeitura de Bacabal, mas diante dos problemas judiciais de seu adversário, poderá tomar posse no cargo. O caso terá desdobramento no TSE.

O sarneyista Roberto Costa (PMDB), deputado estadual que levou uma surra das urnas na disputa pela prefeitura de Bacabal, na eleição do último dia 02 de outubro, agora luta para vencer a disputa no tapetão.

E caso consiga ser diplomado – o que não é fácil – terá que renunciar ao mandato na Assembléia Legislativa do Maranhão até o final de dezembro, para assim, poder tomar posse como gestor na “Princesa do Mearim”.

Quem assume a cadeira de Costa na ALEMA é o primeiro suplente Camilo Figueiredo, do PR.

Acontece que após renunciar o mandato não tem mais volta! Já  a novela acerca da eleição de Bacabal só deve ter seu último capítulo no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A maior corte eleitoral do país é que decidirá quem realmente será o prefeito, ou se haverá nova eleição naquela cidade.

De forma que mesmo após tomar posse como mandatário na “Capital do Médio Mearim” – caso o TRE-MA assim defina nas próximas semanas – Roberto ainda corre o risco de ficar sem a prefeitura bacabelense, a depender do que decidirá o TSE, isso após o mês de fevereiro.

Isto é, Costa poderá ficar sem uma coisa, nem outra…

Zé Vieira

Embora tenha alcançado 71,83% dos votos válidos o candidato a prefeito de Bacabal, Roberto Costa, não pode comemorar a vitória no Município, já que neste percentual não estão contabilizados os votos do candidato Zé Vieira, que não teve seus resultados validados devido à sua situação jurídica.

Zé Vieira teve o seu registro indeferido e depende de decisão  do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-MA sobre o recurso que sua coligação apresentou contra a sua Inelegibilidade, definida com base na Lei da Ficha Limpa

SELVAGERIA! Vaqueiro é espancado até a morte após matar outra pessoa a facadas, em Bacabal

Por volta das 16h30 deste domingo (27), Raimundo Francisco da Conceição, de 49 anos, foi morto com cerca de 4 facadas desferidas por um homem, identificado até o momento apenas como “Miguel”, que trabalhava como vaqueiro em uma fazenda [do Zé Baiano] à margem da rodovia BR-316, no povoado Alto Alegre do Acelino, em Bacabal.

De acordo com informações, Raimundo Francisco bebia com o criminoso em um bar ao lado de sua residência, no mesmo povoado, quando sem motivos aparentes foi golpeado e morto.

Populares que presenciaram o crime se revoltaram e passaram a perseguir “Miguel” que foi alcançado antes que conseguisse se homiziar na fazenda em que trabalhava. Agredido a pauladas também acabou vindo a óbito.

Com “Miguel” a polícia encontrou a faca usada para tirar a vida de Raimundo Francisco, pessoa bem quiista na comunidade e que fazia as vezes de coveiro.

Uma equipe de investigadores da 16ª Delegacia de Polícia Civil de Bacabal esteve no local e já investiga o caso para descobrir a motivação das facadas desferidas contra Raimundo Francisco e identificar as pessoas que participaram do linchamento que resultou na morte de “Miguel”.

Lobão e João Alberto estão na lista de 10 senadores que se beneficiam de supersalários

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mirou em juízes e procuradores, mas pode acabar atingindo seus próprios colegas. Em meio à discussão sobre a legalidade do pagamento de supersalários nos três Poderes que superam o teto constitucional de R$ 33,7 mil mensais, levantamento do GLOBO mostra que ao menos dez senadores acumulam proventos, recebendo vencimentos bem acima deste valor. Estão neste grupo Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (PMDB-MA), Garibaldi Alves (PMDB-RN), João Alberto (PMDB-MA), Jorge Viana (PT-AC), José Agripino (DEM-RN), José Maranhão (PMDB-PB), Otto Alencar (PSD-BA), Roberto Requião (PMDB-PR), e Valdir Raupp (PMDB-RO).

O fato de receber acima do teto, inclusive, levou Otto Alencar a abrir mão da presidência da Comissão do Extrateto, criada por Renan, para coibir os supersalários. O senador baiano preferiu não informar o valor total de seus vencimentos. Contou apenas que é aposentado como servidor público estadual e que, por sua condição, e para não ficar constrangido na presidência da comissão, pediu a Renan que indicasse outro senador para o cargo.

Entre os que informaram seus proventos, o valor da remuneração total bruta varia entre R$ 52,7 mil a R$ 67,5 mil. A concessão de aposentadorias a ex-governadores vem sendo discutida há anos no Supremo Tribunal Federal. Os estados agem no vácuo de uma regra federal. Até 1988, os ex-presidentes da República tinham direito ao recebimento de uma aposentadoria. Os governos estaduais então, replicavam o benefício para os chefes do poder local. A Constituição de 1988 acabou com a aposentadoria para os presidentes, mas não proibiu explicitamente a concessão da pensão aos governadores.

AUTONOMIA PARA GASTAR

Alguns estados suspenderam, então, a regalia a partir de 1989, quando refeitas as constituições estaduais. Outros simplesmente ignoraram as mudanças, mantendo o benefício ou, ainda, criaram a aposentadoria ao longo das últimas duas décadas, casos mais recentes do Acre e da Bahia. O entendimento dos estados é que eles têm “autonomia” pela Constituição para decidirem o que quiserem.

Os senadores Antônio Carlos Valadares e José Agripino justificaram sua condição afirmando que obtiveram as aposentadorias antes da Constituição de 1988. Ambos alegam ter direito adquirido. Garibaldi afirmou que sua aposentadoria é do período em que foi deputado estadual, entre 1971 e 1985, situação também anterior à mudança da regra constitucional.

— Esta questão está judicializada. A Justiça não decidiu e estou no aguardo de uma manifestação sobre o acúmulo de proventos. Minha pensão está respaldada pela Constituição de 1967. A Constituição de 1988 mudou a regra, mas a perda do direito não retroage — disse Agripino.

Valadares encaminhou ao GLOBO decisão do Tribunal Regional da 5° Região de 2012 que julgou legal o recebimento de sua aposentadoria. A situação é diferente nos casos de Jorge Viana e Roberto Requião. No Acre, estado governado há 17 anos pelo PT, a lei que garantia a aposentadoria a governadores foi revogada antes dos irmãos Jorge e Tião Viana chegarem ao poder. Mas assim que assumiu, em 1999, Jorge Viana ressuscitou a aposentadoria especial e hoje se beneficia dela.

— Não vou me manifestar sobre essa questão. Está dentro da lei e enquanto estiver dentro da lei, eu vou continuar recebendo — reagiu.

O Paraná chegou a suspender o pagamento das pensões em 2011, mas por decisão da Justiça, retomou em 2014. Requião, então, cobrou judicialmente os recursos do período em que não recebeu sua aposentadoria. Em novembro de 2014, ganhou R$ 452,6 mil retroativos aos 16 meses que teve o benefício suspenso.

Requião disse que não abriu mão do benefício porque precisa do recursos para pagar as indenizações a que é condenado. O peemedebista afirma concordar com uma regra em que seja obrigatório o respeito ao teto para todos.

— Eu e todos os ex-governadores do Paraná recebemos uma verba de representação. Sempre fui contra isso, mas sofro um achaque do Judiciário por condenações, penas pecuniárias, então recebo em legítima defesa. Já paguei mais de R$ 2 milhões de multa de indenização, porque chamei ladrão de ladrão. Mas acho que deveria acabar para todos. É uma boa oportunidade para rever isso — disse Requião.

Outros dois senadores fazem por conta própria o abate teto: Cristovam Buarque (PPS-DF) e Jader Barbalho (PMDB-PA). O peemedebista suspendeu o recebimento da aposentadoria como ex-governador enquanto estiver no exercício do mandato de senador. Já Cristovam optou pela aposentadoria de professor da Universidade de Brasília (UnB), de R$ 23,1 mil. Ele recebe complementação do Senado referente à diferença até seu salário total chegar ao teto de R$ 33,7 mil.

EX-GOVERNADORES NO TETO

Segundo o levantamento do GLOBO, outros seis senadores não acumulam salários porque as legislações locais proíbem. No Amazonas, onde há dois senadores que são ex-governadores, Eduardo Braga e Omar Aziz, a lei estadual impede o acúmulo de proventos. Braga e Aziz só terão direito à aposentadoria quando não tiverem mandato. Em Minas Gerais, Amapá e Ceará, as leis que permitiam o recebimento de pensões foram extintas nos últimos anos. Com isso, Aécio Neves (PSDB), Antônio Anastasia (PSDB), João Capiberibe (PSB) e Tasso Jereissati (PSDB) não recebem nenhum tipo de benefício.

Outros três senadores que governaram seus estados, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ivo Cassol (PP-RO), e Fernando Collor (PTC-AL) não responderam à reportagem.

Em 2009, o Tribunal de Contas da União publicou um acórdão pedindo ao Congresso que buscasse uma forma de se enquadrar no teto do funcionalismo , tentando evitar a soma de salários de deputados e senadores acima deste patamar. No entanto, o acórdão nunca foi cumprido porque o Senado alegava que não há como instituir um teto nacional, já que União, estados e municípios têm orçamentos e folhas de pagamento independentes.

Em 2013, o Senado flexibilizou esse entendimento. Renan decidiu cortar os salários de servidores que ganhassem acima do teto. Com isso, todos os funcionários do Senado, quando contratados, recebem uma declaração a ser preenchida: se recebem outros vencimentos e se têm alguma condenação. Esta declaração serve como base para o abate teto e deve ser refeita anualmente. Ela não se aplica, no entanto, aos senadores, que não precisam prestar essas informações.