Investigação contra Victor Mendes por dano de R$ 4,8 mil vai para Central de Inquéritos
Procedimento criminal é baseado em auditoria da STC. Irregularidades envolvem as empresas Tramitty Serviços e Shap Consul, além de diárias e adiantamentos
Tramitará na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís o procedimento investigatório criminal instaurado contra o ex-deputado federal Victor Mendes, por dano de R$ 4,8 milhões ao erário estadual.
Como mostrou o ATUAL7, as investigações corriam no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foram encaminhadas para a primeira instância em razão da perda de foro privilegiado de Victor Mendes. Ele é acusado de irregularidades cometidas à época em que comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), também atuando como ordenador de despesas.
O ex-parlamentar ainda tentou recurso no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que o procedimento pudesse tramitar em segunda instância por ele ter sido secretário de Estado, mas o provimento foi negado pela unanimidade dos desembargadores da Corte estadual, no último dia 13, por o foro não ser vitalício.
A acusação contra Victor Mendes tem por base auditoria especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no primeiro mandato do comunista.
Numa devassa da STC na SEMA, no Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (FEUC), foram constatadas diversas irregularidades em contratações, execuções e pagamentos feitos pela gestão do ex-deputado federal, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.
As irregularidades em contratos e pagamentos envolvem as empresas Tramitty Serviços Ltda. - EPP e MS Informática e Consultoria, conhecida no mercado como Shap Consul. Ainda segundo a STC, durante o período auditado, foram encontradas irregularidades em diárias e adiantamentos.
À Central de Inquéritos e Custódia, caberá processar e decidir sobre as investigações da Polícia Civil maranhense, que assume a responsabilidade apuratória já bastante avançada pela Polícia Federal (PF). Em eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Maranhão contra Victor Mendes, a unidade encaminhará os autos a uma das varas criminais da capital, mas podendo antes disso decretar medidas cautelares necessárias.
Com a palavra, Victor Mendes
Em contato com o ATUAL7 por meio de sua assessoria, o ex-deputado federal Victor Mendes disse que o procedimento investigatório criminal instaurado contra ele é decorrente “de auditoria criada com o objetivo único de produzir intimidação, criar fato político ao tempo das eleições de 2018”, numa tentativa de macular a sua biografia e imagem pública.
“Do mesmo modo em que a vinda a público deste tema, no momento em que se constroem cenários para 2020, reveste-se de motivação similar”, declarou.
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Publicada decisão de Lewandowski sobre inquérito contra Victor Mendes
Procedimento foi instaurado a partir de auditoria da STC na Sema. Irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda e Shap Consul
A decisão foi proferida desde o último dia 10, com base na recente decisão do Supremo que restringiu a aplicação do foro privilegiado de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o mandato e em razão da função pública.
Conforme revelado pelo ATUAL7, o procedimento contra Mendes foi instaurado a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGR) a partir do encaminhamento, pela Secretaria de Transparência e Controle do Maranhão (STC), de uma via do relatório final de Auditoria Especial realizada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), no Fundo Especial de Meio Ambiente (Fema) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (Feuc).
No levantamento, a STC apurou diversas impropriedades que, em tese, podem configurar práticas de crime de natureza penal pelo parlamentar federal maranhense, que figurou como dirigente e ordenador de despesas da Sema pelo período de 1° de janeiro de 2011 a 21 de dezembro de 2013. O dano causado por Victor Mendes ao erário, de acordo com a auditoria, chega a exatos R$ 4.858.886,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e seis reais).
As irregularidades teriam ocorrido por meio das contratações, execuções e pagamentos às empresas Tramitty Serviços Ltda. - EPP, da empresária Alessandra Andreazzi Peres; e Shap Consul, dos empresários Fábio Henrique Sales Souza e Fábio Tito Soares. Foram encontradas ainda irregularidades em diárias e adiantamentos.
Com a publicação da decisão de Lewandowski, determinando o envio dos autos do inquérito pelo STF para a instância inferior, todas as novas decisões passarão a ser tomadas pelo 1º Grau da Justiça Estadual do Maranhão; e as investigações, que estavam sendo feitas pela Polícia Federal, ficarão agora aos cuidados da Polícia Civil maranhense, sob acompanhamento do Ministério Público do Maranhão.
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