TSE redefine cadeiras na Câmara dos Deputados para Eleições 2014

Piaui e Paraíba perdem dois deputados na representação da Câmara Federal e Pará ganha mais 4 deputados

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por maioria, na sessão desta terça-feira (9), pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital.

Com o deferimento do pedido, com base no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o Pará é o Estado que mais cresce em bancada na próxima Legislatura da Câmara dos Deputados (2015-2018), ganhando quatro cadeiras (passando de 17 para 21). O Ceará e Minas Gerais terão mais duas cadeiras cada um (passando o Ceará de 22 para 24 e Minas de 53 para 55). Por sua vez, Amazonas e Santa Catarina aumentam sua respectiva bancada em um deputado federal (com o Amazonas indo de 8 para 9 cadeiras, e Santa Catarina, de 16 para 17).

Imagem: demonstrativoEstados vão perder cadeiras na representação da bancad na Câmara e nas Assembléias

Já os Estados da Paraíba e Piauí sofrem a maior redução de bancada pela resolução aprovada pelo Plenário. Perdem dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem um deputado na Câmara na próxima legislatura. No caso, Pernambuco vai de 25 para 24 cadeiras, Paraná, de 30 para 29, Rio de janeiro, de 46 para 45, Espírito Santo de 10 para 9, Alagoas de 9 para 8, e o Rio Grande do Sul, de 31 para 30 deputados federais a serem eleitos.

Voto

Ao votar, a ministra Nancy Andrighi analisou, no caso, três propostas de cálculo do número de deputados federais por unidade da Federação: de autoria de Jarbas Bezerra Xavier, engenheiro eletricista que participou da audiência pública sobre o assunto realizada no dia 28 de maio de 2012, da Assessoria Especial da Presidência do TSE (Asesp) e outra de sua autoria, que foi a aprovada pelo Plenário.

A solução adotada foi à terceira sugestão de cálculo, que foi a proposta de voto da ministra, os cálculos foram divididos em duas etapas. A primeira delas teve como referência o artigo 106 do Código Eleitoral, que trata da definição do quociente eleitoral nas eleições proporcionais – apurado mediante a divisão do “número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral”.

Este artigo dispõe que “determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior”.

Nesse contexto, calcula-se inicialmente o Quociente Populacional Nacional (QPN) mediante a divisão da população do país apurada no Censo 2010 pelo número de cadeiras de deputados federais; em seguida, divide-se a população de cada unidade da Federação pelo QPN, originando o Quociente Populacional Estadual (QPE); despreza-se a fração, independentemente se inferior ou superior a 0,5, considerando-se apenas o número inteiro; arredonda-se para oito o QPE nos Estados cujos índices foram inferiores a esse valor, em atendimento ao artigo 45, da Constituição Federal, ao passo que, no Estado de São Paulo (o mais populoso), adequa-se o QPE para 70, em observância ao dispositivo legal.

Como exemplo, citou o cálculo inicial do número de cadeiras destinadas ao Estado da Bahia: o quociente populacional nacional seria igual a 190.755.799 (população do País) dividido por 513 (total de cadeiras), no total de 371.843,66. Calcula-se o quociente populacional estadual, que seria a divisão entre 14.016.906 (população da BA) por 371.843,66 (QPN), com o resultado de 37,69, desprezando-se a fração.

De acordo com a ministra, realizadas as operações com todas as unidades da Federação, constata-se o preenchimento inicial de 496 cadeiras das 513 existentes, o que indica uma sobra de 17 vagas. O cálculo das sobras será realizado excluindo-se os Estados com Quociente Populacional Estadual (QPE) acima de 70 (São Paulo) e abaixo de oito (Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins). Em outras palavras, as 17 cadeiras que compõem as sobras serão distribuídas entre as 18 unidades da Federação remanescentes.

Desse modo, a segunda etapa da fórmula consiste no cálculo da distribuição dessas sobras. Para tanto, adotou-se, por analogia, o disposto no artigo 109 do Código Eleitoral, que disciplina o cálculo do quociente partidário nas eleições proporcionais.

Este dispositivo diz que “os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras: divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher; repete-se a operação para a distribuição de cada um dos lugares”.

Na distribuição dos restos ou sobras, de acordo com a ministra, o critério adotado pela legislação brasileira é o da Melhor Média, que consiste na realização do cálculo real do número de votos que o partido necessitou para obter cada cadeira. Esse cálculo somente será possível após a definição do quociente eleitoral. Obtidas as médias que cada partido necessitou para eleger seus representantes, distribuem-se as cadeiras faltantes às melhores médias.

Dessa forma, são realizados os seguintes passos para a distribuição das 17 cadeiras que sobraram: de início, excluem-se os Estados com Quociente Populacional Estadual (QPE) acima de 70 (São Paulo) e abaixo de oito (Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins); calcula-se, então, a Maior Média (MM) mediante a fórmula “população do Estado dividida pelo (número de cadeiras inicial do Estado + 1)”, aplicando-se por analogia o artigo 109, do Código Eleitoral; a unidade da Federação com a maior média obtida ganha a primeira cadeira da sobra. Repete-se a operação sucessivas vezes para a distribuição de cada uma das sobras remanescentes, acrescendo-se, nos cálculos seguintes, o novo número de cadeiras destinadas ao Estado nesta segunda etapa.

Segundo a ministra, esta proposta assegura maior proporcionalidade – entre a população das unidades da Federação e o respectivo número de cadeiras – e ainda tem a vantagem de fundar-se em premissa de cálculo contida na legislação eleitoral (cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, conforme os artigos. 106 e 109 do Código Eleitoral.

Divergência
O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência. Para ele, o número de deputados federais deve ser definido pelo Congresso Nacional, com base em Lei Complementar. “Não é dado àquele que opera o Direito a manipulação de nomenclaturas. Não é dado concluir que onde, por exemplo, há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter simplesmente uma Resolução em certo processo administrativo”.

Sustentou que a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que determinou que a fixação das bancadas seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, que passaria esse número aos tribunais regionais eleitorais e aos partidos políticos. “No ápice da pirâmide das normas jurídicas, tem-se a Constituição Federal que não versa a possibilidade de substituir-se a Lei Complementar por uma simples Resolução”.

Disse que a Constituição Federal define que o Congresso Nacional, no ano anterior à eleição, por meio de Lei Complementar fixe o número de cadeiras. “Como entender-se, dando-se o dito pelo não dito, que nessa referência está embutida a possibilidade de delegação, incompatível com os novos ares da Constituição de 1988”.

Também a ministra Cármen Lúcia divergiu da maioria. “Não vejo como se considerar que aqui, hoje, houve uma delegação. Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão, que é administrativa, porque tanto administrador, quanto legislador, quanto juiz tem que se submeter à Constituição e às leis da República”. No caso, afirmou não ter como aplicar as duas, no caso a Constituição e a Lei Complementar 78/1993.

Incêndio atinge três lojas no centro de Bacabal e assusta população

Como não há Corpo de Bombeiros na cidade, dois carros-pipa foram utilizados

 Um incêndio que começou por volta das 6h na loja Eletrolar do município de Bacabal, a 249 km de São Luís, acabou tomando proporções maiores e atingindo mais dois estabelecimentos comerciais que ficam próximos a loja. Apesar do susto, ninguém ficou ferido.

Como não há Corpo de Bombeiros na cidade, dois carros-pipa foram utilizados 

De acordo com informações, o incêndio teria começado no galpão da loja Eletrolar e teria atingido os dois estabelecimentos vizinhos ao local, situados na Rua Getúlio Vargas, no centro de Bacabal.

Como não há Corpo de Bombeiros na cidade, dois carros-pipa foram utilizados para tentar controlar o fogo. Policiais militares também foram acionados e ajudaram a isolar a área que abrange os estabelecimentos. Por volta das 9h, o incêndio foi controlado.

Entenda como funciona o esquema que desviou milhões em prefeituras do Maranhão

MPF revela como funciona a fraude envolvendo prefeituras

O Maranhão é o estado da federação brasileira com o maior número de ações de improbidade administrativa, são 700 em curso. Em 2012 o estado ficou na frente do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, segundo dados do Ministério Público Federal.

A Polícia Federal do Maranhão ao longo desses nove meses, já deflagrou operações para investigar desvio de dinheiro em diversas prefeituras. Na última operação, intitulada “Cheque em Branco”, cumpriu dez mandados de condução coercitiva, em que oito pessoas, entre eles ex-prefeitos, secretários e mais dois empresários das cidades de Arari, Cajapió, Pedro do Rosário, Paulo Ramos, Serrano do Maranhão, Vitorino Freire e Turilândia prestaram depoimentos.

Segundo do procurador da República Juraci Guimarães, integrante do 3° Ofício de Combate ao Crime de Improbidade do Ministério Público Federal é considerada agiotagem, a prática de emprestar dinheiro, com taxas de juro elevada e sem autorização legal. Esse método é comum principalmente para o financiamento de campanha eleitoral. “Não há um procedimento padrão. Nesse tipo de esquema pode haver variações na forma em que a fraude é executada”, acrescenta.

MPF revela como funciona a fraude envolvendo prefeituras

A agiotagem acontece durante o período de campanha, a partir do momento em que um candidato, que na maioria dos casos concorre ao cargo de prefeito, pede emprestado um valor exorbitante em dinheiro para um agiota, que é geralmente um empresário e, que já é conhecido no meio político. O dinheiro vai servir para bancar a campanha eleitoral do candidato que fez o empréstimo, ele escolhe como vai utilizar. Geralmente é com publicidade, pagamento de gráficas que produzem panfletos, equipes que vão trabalhar na divulgação da campanha, aluguel de comitês, carros de som e nos dias próximos da votação parte do dinheiro é gasto na compra de votos. Para não deixar rastro o pagamento é feito em espécie.

Esse valor não é declarado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por isso é considerado um caixa dois - dinheiro que é movimentado fora da conta bancária que o candidato abre após o registro no Tribunal Regional Eleitoral (TER).

A conta é aberta a partir de um cadastro que é feito na Receita Federal, por onde deve entrar e sair todo o dinheiro que for utilizado em campanha. Após o termino do período de campanha é feita a prestação de conta com a justiça eleitoral, todo o valor depositado deve bater com o mesmo valor que foi gasto. O agiota disponibiliza o dinheiro visando ter acesso aos recursos da Prefeitura, após a eleição do candidato, que para pagar a dívida exorbitante começa a praticar os desvios de formas diferentes.

Empresas de fantasmas, cheques sem fundo e fraudes
O agiota tem ligação com empresas de fachada, que não existem, mas fornecem serviços e produtos com valores superfaturados, como por exemplo: merenda escolar. Essas empresas muitas vezes não passam por licitação, mas conseguem contratos com a Prefeitura.
A concorrência para a contratação de empresas que vão executar obras públicas pode ter a licitação manipulada, sendo beneficiada com o contrato apenas as empresas fantasmas do agiota envolvido no acordo com o gestor público, seja ele prefeito ou secretário. Neste caso a obra para qual foi lançada à concorrência é feita fora do padrão apresentado no projeto ou em muitos casos nem é executada.

Ou seja, o gestor público, o ordenador de despesas, assina cheques ou guias e repassa em branco para o agiota, que escolhe como vai administrar o recurso, podendo sacar o dinheiro quando e onde achar necessário, ou é firmado um novo acordo em que o agiota é nomeado a administrar alguma secretária.

O dinheiro utilizado para quitar o acordo pode ser proveniente de recursos municipal, estadual e federal. Na maioria dos casos investigados são utilizados fundos de programas federais onde a injeção de recursos tem valor elevado, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criado para garantir por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB). “O agiota não que saber de onde vai sair o dinheiro ele quer o dinheiro dele de qualquer forma e o Ministério Público Federal, entrou no caso porque a maioria dos recursos desviados é federal”, afirma o procurador da República, Juraci Guimarães.

Dos 12 procuradores da república que atuam em São Luís, dez trabalham nas investigações de desvio de recursos públicos em parceria com a Polícia Federal, eles fazem parte do 3° Ofício de Combate ao Crime de Improbidade.

O trabalho do MPF na apuração de informações sobre desvio de dinheiro começa pelas análises de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que na maioria dos casos não são aprovadas. A investigação também pode ser feita através de denúncias feitas pelo site do Ministério Público Federal, que contém um ícone especifico para esse fim.

Em alguns casos investigados candidatos à reeleição que fazem o pacto com o agiota e não conseguem se reeleger sacam todo o dinheiro disponível nas contas do município para quitar a dívida e não prestam conta ao TCE. “Esse crime é a razão de todas as corrupções no Brasil que começam com o financiamento ilegal de campanha eleitoral”, enfatiza o procurador.

a governadora fez pouco caso das reivindicações. Nada mudou.

Não dá mais para ficar apenas olhando a barbárie que assola o estado com o crescimento desenfreado da violência. São assaltos, homicídios, sequestros, estupros, e atrocidades de todos os tipos, praticados a toda hora e em qualquer local de São Luís e do interior do estado, sem que haja uma resposta repressiva do governo e autoridades competentes.

Tutor responsável por garantir a segurança do cidadão, o governo do Estado já provou que não tem condições mais de conduzi-la. É falho sob todos os aspectos. Hoje o Maranhão, infelizmente, tem o menor efetivo de policiais do País – nenhuma novidade, afinal somos mesmo o último em tudo.

Em decorrência disso, meliantes não têm mais hora para agir, mediante a ausência do aparato policial. Não são vistos viaturas nas ruas e tampouco policiais. A população fica a mercê dos bandidos. Nunca os índices de roubos e homicídios foram tão elevados no nosso Estado. Evidente que isso é uma realidade no Brasil inteiro, mas em termos proporcionais estes índices são considerados altíssimos no Maranhão.

Um dos fatores que contribuem para a falência do nosso sistema de segurança está logo na linha de frente de combate. A Polícia Militar do Maranhão, principal braço de repressão à criminalidade, está desestruturada e sem comando. Nossos policiais totalmente desmotivados. É grande o número deles que abandonam a corporação todos os meses. Ou passam em concursos ou buscam outra profissão.

Há de se considerar existem excelentes policiais no quadro da Polícia Militar do Maranhão. Homens valorosos que honra com muita dignidade a caserna. Por outro lado, sabe-se que não depende somente do esforço destes corajosos de farda quando, em contrapartida, não existem condições apropriadas de trabalho, equipamentos suficientes e bons salários. Não custa lembrar que pela primeira vez houve uma greve na história da PM no MA. De lá para cá, a governadora fez pouco caso das reivindicações. Nada mudou.

Lamentavelmente, essa é a realidade do nosso estado. Não vemos investimentos suficientes sendo aplicados a fim de reverter esse quadro alarmante, a não ser discursos retóricos do midiático secretário de Segurança do Estado, que segundo ele há apenas uma sensação artificial de insegurança. Algo que não condiz com a realidade.

Ante a inoperância do aparelho de segurança do estado, urge nesse momento que todos os segmentos e esferas de poder unam-se no combate a essa epidemia de criminalidade que prolifera pelo nosso estado. É hora dos poderes e sociedade se reunirem e, juntos, enfrentar de frente com as armas necessárias a bandidagem.

É hora de darmos as mãos, independente de ideologia, crença partidária e pensamento religioso. Se não houver urgentemente esse pacto, daqui uns tempos os homens de bem e trabalhadores desse estado não poderão mais sair. Os bandidos estarão nas ruas soltos e nós, no lugar deles, presos em casa. 

FOCOS NAS VERDADEIRAS REFERÊNCIAS

Ao longo da vida escolar, os alunos passam por muitas dúvidas em relação à escolha de uma profissão. Alguns estudantes crescem determinados desde a infância, sabendo em que irão trabalhar, mas muitos, em razão da pouca idade, experiência de vida ou falta de referências, não conseguem definir o caminho a seguir.

Realmente não é uma decisão fácil, mas algumas atitudes podem ajudar. O fundamental é conhecer as diversas profissões existentes no mercado, bem como suas especializações. Para isso, é importante buscar informações sobre uma profissão, não só no que diz respeito ao exercício, mas como está o mercado de trabalho, a faixa salarial, o campo de atuação profissional e como é aceita e inserida na sociedade.

Atualmente, o que é visto na TV, nos jornais, na internet e nas redes sociais são jovens sendo populares e bem aceitos por serem do “mundo do crime”. Muitas vezes os herois são os que morrem de overdose ou que desafiam a polícia fazendo questão de mostrar o rosto, enaltecendo facções criminosas e ainda posando com diversos tipos de armas, como granada e armamentos de grosso calibre, que eles chamam de “brinquedinhos”. Alguns criminosos até se apresentam no perfil da rede social como traficante de drogas, gerente na empresa boca de fumo e armeiro do tráfico, como se profissões fossem.

As referências estão invertidas. Vamos mudar isso no Maranhão? Dentro desse espírito, a Secretaria Estadual de Educação do Maranhão (Seduc-MA) está convidando as universidades, instituições bancárias, conselhos tutelares, outros conselhos de controle social, os conselhos profissionais, forças militares, músicos, artistas, comunicadores, advogados, juízes, promotores, delegados, médicos, enfermeiros, políticos, engenheiros, arquitetos, técnicos de todas as áreas, empresários, religiosos, enfim, toda a sociedade para que venham compartilhar dessa ideia e visitem as nossas escolas da rede estadual.

Temos pensado nisso desde que começamos a nos envolver diretamente com a Educação e, por uma dessas coincidências ou sincronicidades de ideias, o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão recentemente propôs um termo cooperação técnica entre o TRT-MA e outras instituições, inclusive a Seduc-MA, chamado “TRT na Escola” com o objetivo de chamar atenção para a questão do Direito do Trabalho. O Ministério Público Estadual também está fazendo um bom trabalho com Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, o “Conte até 10” e combate à violência contra mulheres; a Controladoria do Estado e a Secretaria da Fazenda trabalha a Educação Fiscal; a Defensoria Pública com orientação junto aos alunos do ensino médio para inserção no ensino superior; o GEAPE, da Secretaria de Segurança, com o combate às drogas. Sem falar em outros projetos pelo Brasil como o “Amigos da Escola”, “Criança Esperança” e o “Instituto Ayrton Senna”.

O que a nossa secretaria está propondo só vem somar com essas importantes iniciativas e parcerias. Além de falar dos direitos básicos, gestão escolar, educação financeira e outros, queremos dar referências a esses jovens não somente em um plano técnico de retorno salarial ou de mercado de trabalho. Queremos descobrir vocações, transformar os destinos desses jovens, colocando o foco nas verdadeiras referências.

Nessas visitas que estamos propondo, podem ser criadas diversas atividades, palestras, exposições, testes vocacionais, visita de grupos de alunos à própria instituição… Enfim, o importante é que a sociedade civil tome (para além da obrigação do Estado) a responsabilidade para si. A Seduc-Ma está trabalhando num plano de gestão. Nossas escolas ainda não estão dentro de um padrão, mas estamos trabalhando para padronizar fisicamente e na gestão educacional. Queremos chamar a sociedade para transformar a educação do nosso Estado. Transformar a vida das nossas crianças e jovens. Não podemos perder essa guerra!

Pedro Fernandes

Secretário de Educação

Marina Silva reforçará palanque da oposição no Maranhão

A aliança da ex-senadora Marina Silva com o governador e presidenciável Eduardo Campos, do PSB, reforçou o campo das oposições no Maranhão.

Amiga dos deputados Domingos Dutra, Simplício Araújo, ambos do Partido Solidariedade e bem mais da deputada Eliziane Gama, do PPS, sigla que a nível nacional deve mais na frente também integrar-se ao projeto PSB/Rede, a ambientalista Marina Silva certamente estará no palanque de Flávio Dino na disputa do governo do Estado, já que o PSB integra o arco de partidos que apoiarão o comunista.

Na eleição para presidente da República em 2010, Marina obteve 13% dos votos dos maranhenses, quase o mesmo número de votos de José Serra (PSDB), que ficou com 15%. Dilma venceu no estado com 70%. Silva foi a segunda colocada em São Luís, com 28% dos votos. No País, Marina obteve mais de 19 milhões de votos, uma votação surpreendente que a tornou uma das principais lideranças políticas nacionais.

É com esse cacife eleitoral de Marina que Flávio Dino e a oposição  contará para derrotar o grupo Sarney. Um apoio e tanto de peso

Sarney menospreza e desrespeita pequenos partidos: “não são partidos e sim cartórios de registro de candidatos”

O senador José Sarney (PMDB) menosprezou a importância dos chamados partidos pequenos no sistema político eleitoral brasileiro. Para Sarney, a maioria das legendas “no fundo não são partidos e sim cartórios de registro de candidatos”.

A afirmação de José Sarney de que a maioria dos partidos são siglas de alugueis está em artigo publicado por ele na edição deste domingo do jornal O Estado do Maranhão, de sua propriedade.

“O resultado, aqui, é esse número inacreditável de partidos, 32, que no fundo não são partidos e sim cartórios de registro de candidatos”, disparou Sarney. Está escrito no jornal, não é invenção deste blog.

A declaração de menosprezo de Sarney aos partidos ditos pequenos só endossou o que disse recentemente o líder do governo da filha, Roseana Sarney, deputado César Pires (DEM). Segundo ele, “partidos menores vendem vagas por um dinheiro absurdo”.

Para Sarney, apenas cinco agremiações são partidos de verdade e merecem o devido valor/importância. Os outros não devem ser respeitados na democracia brasileira. “A democracia só funciona com um parlamento de quatro ou cinco partidos, legítimos, programáticos, com representatividade”, disse José Sarney no seu artigo no EMA, sem citá-los.

Dos 32 partidos políticos no Brasil que existem atualmente, grande parte deles apoiam ou já apoiaram a família Sarney. Entre eles o PSL, PMN, PV, PSC, PTN, PSDC, PTB, PTdoB, PHS, PEN, PRB, PR ainda rezam na cartilha sarneisista e devem apoiar a candidatura de do secretário Luis Fernando ao governo.

Fica a pergunta: será que depois dessa declaração desrespeitosa, humilhante e de menosprezo do senador José Sarney, contra o que ele considera nanicos dizendo que não precisa dos mesmos já que não tem valor algum, estes partidos continuarão sendo subservientes à oligarquia? Aí seria muita falta de vergonha na cara.

Documentos revelam que Ministério de Minas e Energia também foi espionado

Computadores e telefones fixos e celulares foram mapeados pelos EUA

São Paulo - Documentos revelados pelo ex-espião americano, Eduard Snowden afirmam que, além da presidente Dilma Rousseff e da Petrobras, o Ministério de Minas e Energia também foi alvo do esquema de espionagem da Agência Nacional de Segurança (NSA na sigla em inglês) dos Estados Unidos. A afirmação foi feita na noite deste domingo, 6, pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

A comunicação de computadores, telefones fixos e celulares do ministério foi mapeada pelos EUA em parceria com a Agência Canadense de Segurança em Comunicação (CSEC). Segundo os documentos obtidos pelo jornalista, Glenn Greenwald, a operação só detalhava quem falou com quem, quando, onde e como, mas sugeria que o conteúdo das conversas e mensagens seria analisado numa operação posterior.

As informações constam de uma apresentação feita numa conferência de junho do ano passado reunindo analistas das agências de espionagem de cinco países - EUA, Inglaterra, Canadá, Austrália e Nova Zelândia. O documento mostra o funcionamento de um programa de espionagem chamado Olympia e usa o Ministério como alvo.

Entre as ligações telefônicas registradas estão contatos com a Organização Latino-Americana de Energia (Olade) e com a embaixada do Brasil no Peru. O sistema é capaz de identificar até os modelos dos aparelhos celulares utilizados e rastreou, por exemplo, ligações do embaixador Paulo Cordeiro, que era baseado no Canadá e hoje trabalha no departamento de Oriente Médio do Ministério das Relações Exteriores.

Em entrevista ao Fantástico, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que as ações de espionagem "são graves" e "merecem repúdio". Ele destacou o interesse do Canadá no setor mineral brasileiro. "Há muitas empresas canadenses que manifestam interesse no país. Se daí vai o interesse em espionagem pra servir empresarialmente a determinados grupos, eu não posso dizer", afirmou. Segundo a reportagem, de cada quatro grandes empresas de mineração do mundo, três têm sede no Canadá.

Questionado sobre o prejuízo econômico que o sistema de espionagem pode ter causado ao País, Lobão disse que "isso não foi avaliado ainda". Os servidores espionados eram usados para conversas sigilosas com órgãos como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Petrobras, a Eletrobrás, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a presidente Dilma Rousseff.

Para o ex-presidente da Eletrobras, Luiz Pinguelli Rosa, ouvido pelo programa, as informações podem servir a empresas interessadas em concorrer aos leilões do pré-sal, por exemplo. "Isso pode dar uma vantagem competitiva a quem espiona", afirmou.

Procuradas pela rede de TV brasileira, a embaixada do Canadá e a NSA não comentaram a reportagem. A nota da NSA diz que os Estados Unidos estão revisando as ações de inteligência. A CSEC disse que não comenta suas atividades no exterior.

Petrobras. Segundo documentos fornecidos por Snowden, a NSA também espionou a Petrobras. A denúncia foi divulgada no início de setembro pelo próprio Fantástico. De acordo com a reportagem, o nome da estatal brasileira aparecia numa apresentação a novos agentes sobre espionagem a redes privadas de computador.

Os documentos não permitiam determinar desde quando a Petrobras vem sendo espionada ou a que tipo de informação a NSA teve acesso, mas a companhia possui dados sensíveis e valiosos, como os que se referem ao pré-sal. Segundo a reportagem, dependendo das informações acessadas, participantes poderiam ter vantagens na disputa do leilão de exploração do Campo de Libra, na Bacia de Campos, previsto para 21 de outubro. A Petrobras não comentou o assunto.

Depois da denúncia, a NSA enviou uma nota ao programa negando o uso das informações em benefícios de empresas americanas. No texto, a agência disse que a coleta de informações econômicas visa a prevenir crimes financeiros que possam afetar os mercados internacionais.

Dilma. No fim de agosto, o Fantástico havia exibido reportagem mostrando que Dilma Rousseff e seus principais assessores foram monitorados pela NSA. Conversas telefônicas e e-mails da presidente brasileira foram interceptados pelo órgão americano.

A reportagem teve acesso a uma espécie de apresentação feita para o público interno da NSA que trata de dois "estudos de caso": a presidente Dilma e o atual presidente do México, Enrique Peña Nieto, quando ainda era candidato. Não ficou claro se o esquema está ativo, se a interceptação foi feita exclusivamente por meio de redes de comunicação ou se houve espiões no Brasil ou em embaixadas.

Crise diplomática. A revelação gerou uma crise diplomática entre o Brasil e os Estados Unidos. Dilma pediu explicações do governo de Barack Obama e decidiu cancelar sua viagem oficial aos Estados Unidos, marcada para o dia 23 de outubro. Na avaliação da presidente, as respostas dadas até agora pelos Estados Unidos sobre os vazamentos do ex-técnico da NSA Edward Snowden não foram satisfatórias

O clima é de tensão no arraial do Partido Verde (PV) no Maranhão.

O deputado federal Sarney Filho quer catapultar o leal aliado Washington Rio Branco da próxima presidência estadual do PV, para emplacar ninguém menos do que Adriano Sarney, seu filho, que deverá concorrer a uma vaga de deputado estadual.

Rio Branco está feito o Incrível Hulk, “verde” de raiva por conta da manobra do deputado e promete recorrer ao diretório nacional do partido para evitar que o comando do PV no Maranhão passe de pai para filho.

Sarney Filho está atualmente na presidência estadual do PV e, assim como Washington Rio Branco, é dirigente nacional da sigla e, em tese, ambos contam com o respeito dos demais dirigentes nacionais do partido, a diferença é que um deputado federal e o outro é um “mero” militante histórico das causas ecológicas.

Washington Rio Branco pretende concorrer a uma vaga à Câmara de Deputados em 2014, ou seja, passaria de cabo eleitoral de luxo para ser candidato de fato, projeto que não agrada muito o deputado Sarney Filho.

Outro que está “boca da espirradeira” para também concorrer a uma vaga de deputado federal pelo PV é o secretário de Meio Ambiente e deputado estadual licenciado, Victor Mendes, que tem feito um  um péssimo trabalho na SEMA, além de ser filho do prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes, hoje faz uma péssima adm. na cidade de pinheiro. Victor Mendes, portanto, e candidato a deputado federal. 

MAIS CRISE

Não bastasse a peleja entre Sarney Filho e Washington Rio Branco, o PV ainda tem outra crise para resolver.

Trata-se do atual presidente municipal do partido em São Luis, Willian Júnior, que também está completamente insatisfeito com o tratamento que o PV maranhense lhe tem dispensado.

Assim como Washington Rio Branco, Willian Júnior também sempre foi “um soldado e um missionário verde”, como ele próprio costuma dizer. A situação é tão “periquitante”, que Júnior não descarta deixar a sigla ou mesmo trilhar por outros rumos em 2014.

Mas isso é uma outra história…vamos espera  pra ver....... ate onde vai essa briga

Othelino destaca crescimento da oposição na Assembleia Legislativa

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) disse, em pronunciamento na tribuna, nesta quinta-feira (3), que enquanto o PMDB da governadora Roseana Sarney está impondo aos deputados da base aliada e a secretários que não procurem outras siglas, os partidos de oposição, como o PCdoB e o PSB, por exemplo, recebem adesões. Para o parlamentar, isso é sinal de que a mudança, no Maranhão, já está acontecendo.

O deputado do PCdoB ressaltou, durante o pronunciamento, que, com as mudanças partidárias, a oposição agora passa a ser o segundo bloco dentro da Assembleia Legislativa.

Nesse período de troca-troca partidário visando às eleições do ano que vem, o PCdoB recebeu, até agora, dois deputados estaduais: Othelino e Raimundo Cutrim que somaram a Rubens Júnior, aumentando a bancada do partido para três parlamentares.

Da mesma forma, o PSB recebeu o ex-petista Bira do Pindaré que, com os deputados Marcelo Tavares e Cleide Coutinho, aumentou a bancada do partido para três parlamentares.

“O fato é que o partido da governadora só não será mais esvaziado ainda, inclusive nesta Casa, o que demonstra o enfraquecimento político do grupo, porque ela está usando a autoridade para evitar mais debandada, enquanto o PCdoB, partido do pré-candidato a governador Flávio Dino, já deu a demonstração de que está crescendo”, ressaltou Othelino.

Ao final do pronunciamento, Othelino disse que gostaria que a governadora Roseana usasse esse “rompante de autoridade”, também no governo do Estado, para resolver os graves problemas que o Maranhão enfrenta em especial, de forma mais urgente, essa crise que acontece na Penitenciária de Pedrinhas que assusta a sociedade maranhense.

Deputado Neto Evangelista divulga denúncia sobre precariedade de hospital

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 O deputado Neto Evangelista (PSDB) leu na tribuna, na sessão desta quinta-feira (3), uma carta do médico Tiago Cavalcante, que denuncia precárias condições de funcionamento de um hospital público de São Luís - o Hospital “Socorrinho”, do Bairro São Francisco, do qual acaba de pedir demissão.

Neto Evangelista afirmou que recebeu a carta via internet, através do Facebook, e resolveu divulgá-la em razão da gravidade dos fatos que são relatados.

“Este relato é de um colega médico, muito conhecido do deputado César Pires, Dr. Tiago Cavalcante, e não poderia deixar de ler esta carta aos meus pares, para que a população de São Luís tome conhecimento do que acontece hoje com a saúde pública e de quem vive na saúde pública. Eu acredito piamente nestas palavras porque vem de um amigo de longas datas que conheço e sei que tudo que ele colocou aqui pra mim se torna realmente realidade. Essa é a mudança que Edivaldo Holanda Júnior prometeu”, declarou Neto Evangelista. Em seguida, ele passou a ler na íntegra o conteúdo da carta:

“Hoje meu dia começou mais triste. Acabo de sair do meu último plantão no Socorrinho, do São Francisco, lugar que foi meu primeiro emprego após formado e onde fiz grandes amizades. Fico triste, pois os motivos que me fizeram pedir demissão desta Casa de Saúde não cabem em fotos. Este foi durante as noites de quinta-feira dos meus últimos seis meses.

O meu consultório repouso, lugar onde até à meia-noite eu atendia os pacientes e após este horário eu colocava um colchão no chão e estendia meu lençol em cima, me submetendo a condições subumanas com o mínimo de conforto e higiene necessária para um ser humano passar a noite enquanto o próximo paciente chega para ser atendido.

E esta não é uma condição minha isolada, é a condição de todos os médicos, homens que dão plantão noturno neste hospital. Pois há vários meses o ar condicionado do repouso masculino está quebrado e o repouso não possui sequer uma janela para o vento circular.

Fora isso, perdi as contas de quantas vezes as técnicas de enfermagem vieram me pedir para não prescrever Dexametazona, Dipirona, dentre outras medicações pois estavam em falta na casa. Medicação por via intramuscular, pois não tinha agulha apropriada para aplicar a medicação ou ainda não prescrever nebulização para as crianças asmáticas, pois o hospital estava sem máscara para nebulização ou oxigênio na tubulação.

Não estou mentindo nem aumentando. Pelo contrário, tive que escolher algumas coisas para citar senão ficaria um texto muito grande. É uma calamidade que vive hoje, e há vários meses, vive o Socorrinho do São Francisco que se isola em um bairro tão grande e de pessoas tão necessitadas.

Esta carta hoje é para além de tudo mostrar a minha revolta com as pessoas que ainda hoje acreditam que o problema de saúde do Brasil se resume apenas a falta de médicos. Pedi demissão porque era a única coisa que eu podia fazer, pois não aguentava mais ter que ver esse povo tão sofrido se submeter a esse tipo de saúde pública, sendo enganado pelo atual gestor.

Fica aqui a minha revolta e os meus votos de dias melhores para o povo do São Francisco e para os funcionários deste hospital com que até ontem eu dividi dias de revolta e angústia. Abraço, Tiago Cavalcante.”

Royalties: liminar fez municípios do Maranhão perderem mais R$ 37,9 milhões

Os municípios do Maranhão já perderam mais de R$ 37,9 milhões por conta da liminar

Os municípios do Maranhão já perderam mais de R$ 37,9 milhões por conta da liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo definida pelo Congresso Nacional. Ao considerar todos os estados e municípios do país, o valor passa de R$ 1,8 bilhão. A denúncia é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que calculou os valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) – referentes à produção ocorrida no segundo trimestre deste ano.

Se a liminar que suspendeu artigos da Lei 12.734/2012, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, já tivesse sido apreciada os municípios teriam recebido os valores de royalties e participação especial, de junho a agosto. A lei estabelece a nova distribuição, no entanto, a não definição do judiciário impede os municípios de receberem os recursos.

No segundo trimestre, o total de royalties e participação especial – oriundos do mar – decorrentes da produção somou R$ 6,73 bilhões. Desses, apenas R$ 297 milhões distribuídos a todos os estados e municípios por meio do chamado Fundo Especial. Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído a todos os entes da Federação, pelos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 2,13 bilhões. Isso, somando o que foi distribuído e o que deixou de ser por conta da suspensão da lei.

Privilégio

Ao considerar o porcentual destinado ao governo do Rio de Janeiro – autor da ADI 4916 – nota-se que o estado continuaria sendo de longe o mais beneficiado. Com a nova distribuição suspensa, o ente receberia R$ 1,44 bilhão, mais de 21% de todo o montante distribuído para União, estados e municípios no período.

Como o estado fluminense recebeu R$ 1,71 bilhão em razão da liminar, ele teria tido uma redução de receita da ordem de 15,7% com a plena eficácia da Lei 12.734, de 2012, muito longe de inviabilizar o estado, como argumentado na ADI e aceito em caráter liminar por um ministro do Supremo.

A CNM solicita urgência na apreciação da matéria porque os municípios brasileiros estão sendo prejudicados pela suspensão de artigos da lei. Nesse sentido, tendo em vista que o prejuízo para os entes chamados “não-confrontantes” apenas nos royalties e participação especial derivados da produção do segundo trimestre é de R$ 1,8 bilhão, impõe-se o imediato julgamento da liminar como medida de inteira justiça.

MA é o 2º pior estado em rede coletora de esgoto, segundo IBGE

Em alguns bairros da capital, população vive sem saneamento básico

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2013 mostra que o Maranhão é o 2º estado do país com maior número de casas sem banheiro. O Maranhão também é o 2º pior estado em rede coletora de esgoto, perdendo apenas para o Piauí. Segundo a Pnad, divulgada pelo IBGE, apenas 7,6% das casas têm rede coletora de esgoto.

No bairro Jaracati, próximo ao Centro de São Luís, moradores vivem sem saneamento básico e a água poluída fica acumulada nas ruas. Devido ao acúmulo da água poluída nas ruas, alguns moradores usam tábuas para dar acesso às casas.

A população reclama que este é um problema antigo. José Fonseca que mora há 12 anos no bairro conta que a água suja vem das casas. “Eles abriram uma vala para jogar o esgoto na maré, mas como não foi concluída está aberta até hoje. Moro aqui há mais de dez anos e foi sempre assim”, explicou José.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informou que já foi aprovada, pelo Governo Federal, a liberação de R$ 214 milhões, para a conclusão das obras de esgotamento sanitário dos Sistemas Anil, Vinhais, São Francisco e Bacanga, que contempla a área do Jaracati. Segundo a Companhia, o projeto deverá ser licitado em 2014.

Suspeito de vazar documentos do Vaticano, mordomo do papa é preso

Um homem, identificado por fontes da Igreja Católica como o mordomo do papa, foi detido no Vaticano depois que a polícia o encontrou "em posse ilegal de documentos reservados" da Santa Sé.

A prisão foi confirmada nesta sexta-feira (25) pelo vice-diretor da Sala de Imprensa da Santa Sé, Ciro Benedittini, pouco depois de o porta-voz, Federico Lombardi, ter informado que agentes tinham localizaram o homem e que ela havia sido colocada à disposição da magistratura vaticana "para mais investigações".

Embora oficialmente o Vaticano não tenha revelado o nome do detido, fontes citadas pela imprensa italiana disseram que se trata de Paolo Gabriele, de 42 anos e considerado um dos membros da chamada "família do papa".

Este seleto grupo de pessoas é composto também por seus dois secretários, os sacerdotes Georg Gänswein e Alfred Xuereb, e quatro laicas italianas consagradas da comunidade "Memores Domini" que cuidam do apartamento papal (residência oficial do papa).

Gabriele é um romano que trabalha no apartamento papal desde 2006, após ter estado a serviço do prefeito da Casa Pontifícia, o arcebispo James Harvey. Segundo as fontes vaticanas, os agentes encontraram "uma grande quantidade de documentos reservados" na casa na qual Gabriele vive com sua esposa e três filhos na via de Porta Angelica, anexa ao Vaticano.

Ele foi detido na quinta-feira (24), de acordo com as fontes, e posto à disposição do Promotor de Justiça do Vaticano, Nicola Picardi, que lhe interrogou hoje.

A prisão de Gabriele, já conhecido como "Il curvo" (o corvo), surpreendeu em ambientes vaticanos, e algumas fontes duvidam que ele seja o autor dos vazamentos, e, sim, "um bode expiatório".

A detenção ocorreu após as investigações realizadas nos últimos dias pela Gendarmaria Vaticana para esclarecer os casos de vazamentos à imprensa de documentos reservados enviados ao papa Bento 16 e seu secretário Gänswein.

As investigações foram feitas segundo as instruções recebidas por uma comissão criada em abril por Bento 16 para esclarecer esses casos.

O escândalo começou quando uma rede de televisão italiana divulgou cartas enviadas pelo atual núncio nos Estados Unidos e ex-secretário-geral do governo da Cidade do Vaticano, Carlo Maria Vigano, a Bento 16, nas quais denunciava a "corrupção, prevaricação e má gestão" na administração vaticana.

Em uma dessas mensagens, Vigano denunciou também que os banqueiros que integram o chamado "Comitê de finanças e gestão" do governo e da Secretaria de Estado "se preocupam mais com seus interesses do que com os nossos", e que em dezembro de 2009, em uma operação financeira, "queimaram (perderam) US$ 2,5 milhões".

Após a divulgação desses documentos, Lombardi denunciou a existência de uma espécie de Wikileaks para desacreditar a Igreja. Mas o vazamento não ficou por aí. Em 19 de maio saiu às livrarias o livro "Sua Santita", do jornalista Gian Luigi Nuzzi, com uma centena de novos documentos revelam tramas e intrigas no pequeno Estado.

Entre as informações confidenciais que foram reveladas está a de que a organização terrorista espanhola ETA pediu ao Vaticano no início de 2011 enviar à Nunciatura de Madri vários de seus membros para acertar com a Igreja o anúncio do fim de sua atividade armada, mas o cardeal Tarcisio Bertone o rejeitou, após falar com o bispo de San Sebastián, José Ignacio Munilla.

Lombardi anunciou que a Santa Sé levará à Justiça os autores do vazamento de todos esses documentos reservados e cartas confidenciais ao papa Bento XVI, cuja publicação qualificou como "ato criminoso".

A detenção de "Il Curvo" foi anunciada um dia depois de o Banco do Vaticano (IOR) ter demitido seu presidente, Ettore Gotti Tedeschi, "por não ter desenvolvido funções de primeira importância para seu cargo".

Ex-diretora do TJ-MA é condenada por fraude em licitação

A condenação foi motivada por denúncia oferecida pelo promotor de justiça

SÃO LUÍS – A ex-diretora geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Sâmia Giselly Pinto Jansen Pereira, foi condenada pela 4ª Vara Criminal de São Luís por falsidade ideológica e fraude em licitação. A condenação foi motivada por denúncia oferecida pelo promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa João Leonardo Pires Leal, baseada em sindicância do TJ-MA. A sentença foi assinada pela juíza maria da Conceição Sousa Mendonça.

O ex-coordenador de Material e Patrimônio, Pedro Jorge Silva, também foi condenado por fraude em licitação. Os dois ex-servidores do TJ-MA receberam pena de três anos e seis meses de detenção e pagamento de multa. O crime é previsto no artigo 89 da lei de Licitações (Lei 8.666/93). A ex-diretora do TJ-MA também foi condenada a um ano e seis meses de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. As penas devem ser cumpridas em regime aberto, na casa do albergado ou similar, em São Luís.

O presidente do TJ na época dos fatos, Augusto Galba Falcão Maranhão, também havia sido denunciado, mas foi absolvido. A juíza da 4ª Vara Criminal afirmou na sentença que não foram encontradas provas suficientes que o responsabilizassem pela contratação irregular.

Entenda o caso

Em 2006, Sâmia Giselly Jansen e Pedro Jorge Silva realizaram dispensa de licitação para a compra de quatro mesas para o salão do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, após a criação de quatro vagas para desembargador do TJ. Sem observar as normas legais, realizaram contratação direta, deixando de dar a outras empresas a chance de participar do certame.

Consta ainda nos autos que, durante o processo, a condenada Sâmia Giselly praticou crime de falsidade ideológica, porque prestou declaração falsa afirmando a existência de parecer jurídico, quando na verdade existia apenas uma folha em branco com os dizeres “parecer jurídico”.

Vereador no Piauí é fotografado nu e promete ir a justiça

Edvan Silva disse ter dormido no aparelho sanitário porque estava cansado

O vereador Edvan Silva (PTC) de Teresina, capital piauiense, pretende entrar com uma ação contra o autor das fotografias que estão circulando na internet, onde o próprio vereador aparece nú sentado em um vaso sanitário.

Edvan Silva disse ter dormido no aparelho sanitário porque estava cansado devido a umas viagens feitas a cidades do Ceará e acredita que o caso foi um ato isolado.

Imagem: DivulgaçãoEdvan Silva disse ter dormido no aparelho sanitário porque estava cansado

Segundo Edvan Silva, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou solicitação de investigação junto à polícia sobre a autoria das fotografias.

O vereador diz ter acionado sua assessoria jurídica para solicitar à polícia uma investigação sobre quem fez a foto para que o autor seja acionado judicialmente por danos morais e outras medidas intercaladas. “Queremos a investigação para saber quem fez as fotografias porque todos os vereadores são passíveis desse ato de covardia”, desabafou Edvan Silva.

Na manhã desta quinta-feira (03) os vereadores se manifestaram na tribuna da Câmara Municipal de Teresina, solidários a Edvan Silva. O vereador Major Paulo Roberto (PSD) afirmou que não foi ele quem veiculou as fotos na internet.

A partir de agora, o vereador garante que vai se policiar para não permitir que esse tipo de coisa volte a acontecer.

Deputados convocam Ricardo Teixeira, banco e CBF para explicar desvio de dinheiro

Deputados convocam audiência púbica para apurar denúncias

Os desvios de arrecadação dos jogos amistosos da seleção brasileira chegam ao Congresso em Brasília. A Câmara dos Deputados convocou uma audiência pública para debater o caso, depois que a reportagem do Estado revelou há um mês que um terço do dinheiro de amistosos da CBF não iam para os cofres da entidade, mas sim acabavam transferidos para contas em paraísos fiscais.

O Estado revelou contratos que apontavam que parte da arrecadação de um jogo da seleção era enviado para a Uptrend, uma empresa de propriedade de Sandro Rosell, amigo de Ricardo Teixeira e hoje presidente do Barcelona. A companhia tinha sede em Nova Jersey, nos EUA. Mas o depósito saia de uma conta nas ilhas Cayman e tinha como destino Andorra, outro paraíso fiscal.

O requerimento da realização de uma audiência pública é de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Entre os convocados está a CBF, Ministério Público Federal, o AND-BANK (banco de Andorra para onde o dinheiro seria transferido, a Receita Federal e Ricardo Teixeira.

“Novas denúncias veiculadas pelo jornal Estado de São Paulo revelam um esquema de lavagem de dinheiro a partir de receitas oriundas de jogos e patrocínios da Seleção Brasileira de Futebol, no qual um terço das cotas de 24 jogos da Seleção Brasileira desde novembro de 2006 era direcionado para a Uptrend Development, empresa com sede nos Estados Unidos e comandada pelo atual presidente do Barcelona, Sandro Rosell. Sandro Rosell é amigo pessoal do ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Ricardo Teixeira, que à época, dirigia a organização que organiza o esporte no país”, aponta o requerimento.

“É igualmente preocupante que, depois de tantos escândalos nos quais o papel de protagonista é invariavelmente exercido por dirigentes pouco escrupulosos, os negócios da CBF e da Seleção continuem envolvidos em suspeitas”, indica o texto do requerimento.

“O país que está investindo tão pesadamente para realizar uma Copa do Mundo, deve contribuir para melhorar e não piorar sua imagem pública e não pode tolerar que a paixão nacional pelo futebol seja confundida com corrupção. O mínimo que se espera na véspera do certame a ser sediado pelo Brasil é que a denúncia seja apurada com celeridade e transparência”, declarou.

A data da audiência ainda está sendo negociada. Mas o assunto já entrou na agenda política em Brasília. 

Após derrota no TSE, Marina diz que coerência definirá seu futuro

Marina reuniu-se durante a madrugada desta sexta para discutir possível filiação a outra legenda

Em 04/10/2013 , às 08h15 -

Após a derrota no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ex-ministra Marina Silva reuniu-se durante a madrugada por seis horas com militantes envolvidos no processo de criação da Rede Sustentabilidade para discutir uma possível filiação a outra legenda ou o abandono do projeto de candidatura presidencial em 2014. Na saída, exatamente às 5 horas da manhã, Marina afirmou que não terá uma "crise de incoerência na decisão".

A reunião aconteceu no apartamento de uma amiga da ex-ministra na Asa Sul, em Brasília. No discurso a aliados, Marina falou sobre algumas premissas que pretende levar em conta em sua decisão. Em um momento de maior ênfase foi possível ouvir do lado de fora do prédio algumas expressões, confirmadas por alguns dos participantes. "O que é melhor é uma construção que coloque em primeiro lugar a coerência", disse a ministra por volta das 2h30. Ela afirmou ainda que é preciso uma solução que busque o melhor para o país, não para aspirações pessoais. Reafirmou ainda o discurso de que a Rede sai fortalecida do TSE por ter sua lisura reconhecida, ainda que com a derrota no aspecto legal.

Na saída, questionada sobre a declaração, a ministra afirmou que tem repetido o princípio como um "mantra", demonstrando bom humor. "Isso (Coerência) é o que vocês mais ouvem eu falar, é quase um mantra, vocês acham que eu ia ter uma crise de incoerência?", disse.

Segundo participantes da reunião, foram discutidos possíveis adesões a PPS, PEN e PHS. Para disputar, Marina precisa se filiar até sábado. Nova reunião será realizada nesta sexta-feira e o anúncio deve ocorrer no início da tarde. O grupo envolvido no projeto da Rede se dividiu. Parte entende que uma candidatura por outro partido criaria problemas para a imagem de Marina e a impediria de fazer o debate político que deseja. Outros, porém, afirmam que não é possível esperar até 2018 para apresentar-se como alternativa e a aconselharam a buscar a legenda existente que traga menos desgaste. Alguns observaram que um partido pequeno seria melhor por permitir que o grupo de Marina tenha o controle da campanha.

O coordenador-executivo da Rede, Bazileu Margarido, destacou que toda a mobilização do grupo só foi possível até agora pelos princípios nos quais está embasado. "Isso só é possível porque tem outra coisa que dá sustentação, que é a credibilidade e a coerência. Qualquer decisão para frente tem de levar em consideração a credibilidade e a coerência em relação à nova política", afirmou, na saída.

A reunião começou por volta de 23 horas, após um debate inicial sobre qual a amplitude dos participantes. Integrantes da Executiva e os deputados federais Alfredo Sirkis (PV-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Reguffe (PDT-DF) e Walter Feldman (sem partido-SP) participaram. O deputado Domingos Dutra (PT-MA) e a vereadora de Maceió (AL) Heloísa Helena (PSOL) não compareceram.

Houve momentos de tensão. Em um deles, Marina discutiu com Sirkis, segundo relatos dos presentes. Argumentando que todos os partidos têm problemas, o deputado observou ser a própria Rede um grupo eclético por unir progressistas, a esquerda radical e também evangélicos de direita. Marina reagiu questionando se por ser evangélica seria de direita. Sirkis, então, fez uma série de críticas reclamando da lentidão do processo de criação da Rede, iniciado com o Movimento Nova Política em 2011, da dificuldade para os parlamentares envolvidos, e de agora ter de tomar decisões em apenas um dia. Saiu irritado do apartamento na metade da reunião, recusou-se a dar entrevistas e afirmou que estava indo para o Rio de Janeiro. Em outra situação, apoiadores teriam discutido ao um deles defender "poder de síntese" nas manifestações. Um dos integrantes protestou dizendo que o debate era sobre o futuro do Brasil.

Na discussão sobre uma possível filiação, aliados debateram sobre PPS, PEN e PHS, sempre com conflitos e acusações da existência de incoerências na adoção de uma destas legendas. Os dois primeiros foram citados por mais participante. Foi relatado ainda que o PDT ofereceu a legenda por meio do presidente Carlos Lupi, demitido do ministério do Trabalho em 2011 no processo de faxina. O convite não foi tratado pelos integrantes do grupo.

O debate ainda em andamento não impede que os parlamentares busquem alternativas. Dutra, que nem compareceu à reunião, pode filiar-se ao Solidariedade. Miro Teixeira pode ter o PROS como destino. Alfredo Sirkis relatou que tem conversas com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, pré-candidato à presidência pelo PSB. Apenas Walter Feldman estaria disposto a acompanhá-la em qualquer caminho.

TCU: supersalário gera enriquecimento ilícito

"Senado e Câmara toleram normas em absoluto descompasso com a Constituição", diz Walton

Na semana passada, o ministro Walton Alencar Rodrigues, goiano de 51 anos, conduziu um voto que produziu uma decisão inédita no Tribunal de Contas da União (TCU): obrigar servidores com megacontracheques ou beneficiados por outras irregularidades a devolverem aos cofres públicos milhões em supersalários recebidos nos últimos cinco anos. Valor da continha: R$ 788 milhões, se considerados apenas o valor apurado há quatro anos com os servidores existentes àquela época. Por lei, nenhum funcionário público pode ganhar mais que ministro do Supremo Tribunal Federal, ou seja, atualmente, R$ 28 mil mensais.

Em seu voto, Walton afirmou que os funcionários do Senado – alguns com salários de R$ 55 mil brutos mensais, chegando a R$ 106 mil em alguns meses, conforme revelou a Revista Congresso em Foco – praticaram enriquecimento ilícito. Segundo ele, foram “ações evidentemente patrimonialistas” em favor de uma “irregular absorção dos recursos da União por servidores públicos, em situação de evidente enriquecimento ilícito”. Esse foi um dos argumentos do ministro para defender a devolução dos valores, que chegam a R$ 300 milhões só em supersalários, além de outras oito irregularidades em folha de pagamentos detectadas pela auditoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do TCU.

“A obrigatoriedade da devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores do Senado independe da boa ou má-fé, com que eles receberam os recursos, porquanto houve na prática enriquecimento ilícito”, disse Walton Alencar. O ministro exigia a devolução de valores nos últimos dez anos, entre 2004 e 2013. Foi convencido pelo colega Benjamin Zymler a manter a proposta dos auditores, de 2009 a 2013, os últimos cinco anos.

Em seu voto, Walton afirma que as normas internas da Câmara e do Senado que permitiram os supersalários só lá existem. Ao contrário do resto dos órgãos públicos, as duas Casas pagam o valor dos cargos comissionados à parte, sem considerá-lo na hora de cortar o que estoura os R$ 28 mil mensais. “O Senado e a Câmara toleram a coexistência de normas em absoluto descompasso com a Constituição, engendrando altíssima, abusiva e ilegal remuneração a seus servidores, incompatível com um regime de legalidade pretendido no Estado Democrático de Direito”, disse o ministro na ocasião.

O ministro ainda destacou a quantidade de funcionários beneficiados com as ilegalidades. Eram 464 no Senado ainda em 2009, antes do aumento promovido no ano seguinte. Na Câmara, 1.112 servidores. Mas a quantidade hoje é muito maior: são 2.200 na Câmara e 714 no Senado, segundo auditoria concluída este ano pelo Tribunal de Contas da União. Esses pagamentos foram feitos “de forma totalmente contrária à Constituição e à legislação em vigor.”